Inconstitucionalidades da PEC 233/2008 – Proposta de reforma tributaria

04/08/2008 (16 anos atrás)

Diversas discussões surgem, neste momento, sobre a Proposta de Reforma Tributária, criada pelo Projeto de Emenda Constitucional nº 233, de 2008, em trâmite pelo Congresso Nacional, acompanhada pela Exposição de Motivos nº 16, do Ministério da Fazenda. Deveras polêmica, a PEC 233/08 deve sofrer grandes alterações e, sob pena de ‘nascer morta’, destacamos, dentre outras…

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Lais Vieira Cardoso

Especialista em Direito Tributário pela PUC de Campinas. Mestre na área de concentração Direito Tributário pela UNESP de Franca. Professora...

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