Medida provisória – aspecto constitucional

14/04/2004 (20 anos atrás)

(Artigo elaborado antes da Emenda Constitucional n.º 32/2001) I – HISTÓRICO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS A medida provisória, ato do executivo com força “provisória” de lei, tem suas raízes históricas no antigo decreto-lei. Ditada nas constituições autocráticas (1824, 1937, 1967 e 1969), onde houve total desprezo ao elemento democrático e utilizada, principalmente, no primeiro império, cumpriam…

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Lais Vieira Cardoso

Especialista em Direito Tributário pela PUC de Campinas. Mestre na área de concentração Direito Tributário pela UNESP de Franca. Professora...

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