Medida Provisória n° 232/04: violações à isonomia e à ampla defesa no acesso aos recursos administrativos

27/01/2005 (19 anos atrás)
1 comentário

Sumário: I – Resumo; II – Desigualando ainda mais os desiguais; III – O artigo 10 da MP 232/04 e a ampla defesa; IV Conclusões; V – Notas; VI – Referências. I – RESUMO Dentre as diversas inconstitucionalidades, ilegalidades e incoerências já relatadas sobre a Medida Provisória n° 232/04, nos atemos aqui às inconstitucionalidades do…

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Lais Vieira Cardoso

Especialista em Direito Tributário pela PUC de Campinas. Mestre na área de concentração Direito Tributário pela UNESP de Franca. Professora...

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