A Medida Provisória 258 e a compensação de tributos

Com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 258 de 21 de julho de 2005, a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se de Secretaria da Receita Federal do Brasil e recebeu as competências da Receita Previdenciária, para o fim de arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento dos tributos que dantes pertenciam à competência daquele órgão. Por intermédio do presente artigo, visamos esclarecer o nosso ponto de vista quanto…
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