Lirian Sousa Soares Cavalhero

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Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, formada em Direito pela Universidade de Brasília em 1994. Consultora e advogada na área do Direito Empresarial, envolvendo todas as questões alusivas ao Direito do Trabalho, incluindo a área sindical, além do Direito Administrativo, Direito Tributário, Comercial e Civil. Com especialização em proteção de dados - LGPD e direito digital

A proteção constitucional do sigilo financeiro, a IN RFB nº 1571/2015, editada com base na LC nº 105/2001 e o julgamento das ADIS contra essa lei

Nos últimos dias tem causado grande comoção na sociedade e nos meios jurídicos a obrigatoriedade imposta pela IN RFB 1571/2015 da transmissão das operações financeiras dos contribuintes, mediante o e-financeira mensalmente, ocorre que essa possibilidade foi criada desde 2001, através do art. 5º da Lei Complementar nº 105, que assim ...

Unificação do PIS e da Cofins

Nos últimos meses vêm sendo noticiado na imprensa que o Governo Federal está elaborando um estudo para modificação da legislação do PIS e da COFINS, unificando os tributos.

Diante dessa notícia é necessário analisar o ocorrido em 2002, ocasião em foi enviada ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 66 que ...

As multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco e as decisões do Supremo Tribunal Federal

Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco – municipal, estadual e federal, face ao disposto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ...

A inexistência de obrigação tributária de recolhimento da contribuição social de 10% incidente sobre o saldo do FGTS

No ano de 2001, as empresas por meio de suas representações sindicais nacionais foram chamadas por representantes do Poder Executivo, para participar da negociação de um acordo nacional com os trabalhadores e o governo, visando buscar uma forma conciliatória de solucionar a questão dos resíduos inflacionários ou expurgos advindos dos ...

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"As contribuições sociais da Lei Complementar 110/2001, a partir de janeiro de 2007"

Caros Drs. Omar e Giordano O não pagamento é a partir de 1º de janeiro, como mês de competência, ou…

As contribuições sociais da Lei Complementar 110/2001, a partir de janeiro de 2007

A União Federal apresentou projeto de lei que foi aprovado e sancionado, resultando na Lei Complementar n.º 110/01, com o intuito de angariar recursos para pagamentos dos valores correspondentes à correção monetária que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar e de repassar sobre os valores depositados na conta vinculada ...

Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Base de cálculo. Empresa prestadora de serviços, com preponderância de mão-de-obra

Sumário I- Introdução II – Origem e Histórico do ISSQN III- A legislação do ISSQN IV- Competência tributária V- Fato gerador VI- Contribuinte VII- Base do cálculo VIII – Conclusões IX – Referências Bibliográficas

I – Introdução

As empresas prestadoras de serviços, com preponderância de mão-de-obra, há muito se deparam com problemas em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...

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