As multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco e as decisões do Supremo Tribunal Federal

Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco – municipal, estadual e federal, face ao disposto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … IV – utilizar tributo com efeito de confisco; Confisco…
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Mestre em Direito pela UCB, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, Consultora Jurídica de diversas entidades de classe e empresas.
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