Advogado e Contador no Rio de Janeiro com curso de pós graduação em Direito Empresarial e Especialização Tributária- IBET
O prazo de decadência para o lançamento tributário é de 5 anos, desde a promulgação do CNT de 1966. Lembramos que o CTN foi aprovado em 1966, época da ditadura militar, porém os tributos eram lança...
O Novo Código de Processo Civil - NCPC – extinção da Execução Fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da Prescrição Intercorrente, conforme explícito no inciso V do art. 924 do novo diploma proces...
Tinha esperança de que a prática abusiva, arrogante, e, em alguns casos, ilegal e inconstitucional, fosse esquecida por nós militantes em questões tributárias, quando encerrou a era FHC e seus comanda...
O Tema suso transcrito, apesar de longo, tem uma razão para suscitar debate e reflexões, principalmente, no tocante a ilegalidade dessa taxa. I - A Atuação dos Auditores Independentes 1 - Os aud...