Advogado, Consultor Tributário, Professor Universitário, Especialista Direito Tributário Avançado-EDESP/FGV, Pós Graduado Direito Tributário FGV /LAW, Mestre em Direito, Doutor Semiótica/PUC-SP.
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"STF entende que é constitucional o uso de protestos extrajudiciais para cobrança de impostos"
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 9 de novembro, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, ajuizada contra dispositivo da Lei 9.492/97, que inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ...
Problemáticas específicas de direito tributário também: SCP – Sociedade em Conta de Participação
1.-INTRODUÇÃO
Há relatos sobre esse tipo societário, SCP-Sociedade em Conta de Participação, como noticia, TESSARI, na Roma antiga, num arrendamento de Salinas e também na idade média, quando teria se desenvolvido a partir das antigas sociedades em comandita. O objetivo era de ocultar a participação da realeza no comércio, utilizando a ...
Problemáticas específicas de direito tributário: capital social, reavalição de bens, e ajustes de avaliação patrimonial
1. Introdução – SIN-SIGNO
Um sin-signo é um signo considerado especialmente no que diz respeito a uma relação diática na qual ele se situa – sua ocorrência ou existência atual(seu ocorrer ou existir: uma propriedade segunda) – apenas na medida em que isso é constitutivo de uma identidade signica que ele ...
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"Problemáticas específicas de direito tributário: capital social, reavalição de bens, e ajustes de avaliação patrimonial"
1. Introdução – SIN-SIGNO
Um sin-signo é um signo considerado especialmente no que diz respeito a uma relação diática na qual ele se situa – sua ocorrência ou existência atual(seu ocorrer ou existir: uma propriedade segunda) – apenas na medida em que isso é constitutivo de uma identidade signica que ele ...
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"A autorização de uso da nota fiscal eletrônica e seus reflexos enquanto sanção política"
Uma teoria de recuperação tributária do PIS e da COFINS, incidentes no ICMS – sob qualquer natureza de cobrança indevida pelo viés de deduções como despesas ou custos incorridos
No grupo de estudos que integramos no IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, foi debatido o tema: STF confirma decisão que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Um de nossos confrades, Dr. Anibal Oliveira, fez indicação da qual comungamos.
Vamos a ela:
Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins: decisão não representa por si fim à controvérsia
Finalizado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 240785 em que se discutia a constitucionalidade ou não da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
(In)determinação do ganho de capital pela conferêcia de bens imóveis na subscrição de acões em SPE (sociedade de propósito específico), cujo objeto seja: a construção, incorporação e a venda de empreendimento imobiliário. O “in” é sempre não!
1.Abertura
É preciso não se perder de vista em razão do corpus(objeto de estudo), intrigantes que são as palavras do Prof. Ricardo Mariz de Oliveira(Fundamentos do Imposto de Renda, Quartier Latin: São Paulo, 2008, pgs. 16-17, 90-93):
“O Conceito Jurídico se impõe no direito tributário. O artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro ...
Gestat na contabilidade: crítica a Imposição pelo COAF da obrigatoriedade de prestação de informações e manutenção de registros pelos contadores, empresas e demais organizações contábeis sobre operações de empresas e clientes
Sob o ponto de vista de vigilância e combate a “lavagem” de dinheiro pelo Governo.
“A Gestat, termo que cunho do campo psicanalítico de Fritz Perls, e que aproprio para o campo jurídico, é a capacidade de restaurar autoconsciência que geralmente, é perdida quando um distúrbio se torna evidente. Isto é ...
Ditos e escritos: Pis e Cofins, visão obliterada da não cumulatividade
1.Introdução
Em meu artigo Da Imanência à Transcendência do Conceito Constitucional de Renda, pela Única forma possível: a linguagem, O Direito Tributário na era da Velocidade,(Memorial Informativo), procurei demonstrar que quanto maior a velocidade de apresentação de um conceito, maior o risco em reter-se, apenas parcialmente, o conhecimento a respeito do ...
Do Direito ao Crédito do Veículos Adquiridos das Empresas e Registrados no Ativo Permanente – não Cumulatividade – Signo Constitucional
QUESTÃO:
1-Apresenta-me V.Sªs, empresa do seguimento de insumos hospitalares, questão: se o ICMS de veículos adquiridos para empresa e registrados no ativo desta, é passível de contabilização, apropriação e utilização dos créditos, através do entendimento de que a não-cumulatividade deve ser aplicada como regra geral de referido imposto.
Análise de Notícia: crime de formação de quadrilha ou bando, o pagamento de tributos e o caso Camargo Correa
É incrível como o Estado Brasileiro, sempre encontra um “jeitinho” para suas mazelas… políticas é claro.
A crise, por si, já não é o bastante. Escândalos de corrupção, “nunca antes neste país” assolam a máquina do Executivo que, em uma nítida atitude revanchista. Não que não seja lítico cassar os corruptos, ...
Axiologia e a formação dos índices associativos para a detecção da forma: diferença entre elisão e simulação no planejamento tributário
Sumário 1. Introdução 2. Simulacro e Simulação Tributária 3. Droit d´ainesse 4. Axiologia 5. Índices Associativos da Simulação: Apresentação 6. O Contrato Comunicacional como Garantia dos Contribuintes Conclusão Notas
1. Introdução
Em O Processo Administrativo Fiscal e a Não Aplicação de Lei ou Ato Inconstitucional(1), procurei demonstrar o grau absolutamente restrito(linguagem em off: quase nenhum) de aplicação discricionária que o ...
Da imanência à transcedência do planejamento tributário
FNT – Fundo Nacional de Telecomunicações, empréstimo compulsório, instituído pela Lei n.º 4.117/62 e a baixa do ativo, como redutor do Imposto de Renda e Contribuição Social das empresas enquadradas no Lucro Real, conseqüente das Perdas nos Investimentos Temporários.
Trata-se na presente de resposta a consulta formulada pela consulente, determinada empresa ...
Imunidade Tributária – Entidades De Ensino – Parecer – Constitucionalidade
Questiona o consulente sobre a possibilidade de planejamento tributário em entidade de ensino como mencionado e a fundamentação legal.
Nosso Parecer
É ao nosso ver plenamente viável. Preliminarmente necessitaríamos conhecer melhor a consolidação contábil da empresa para indicarmos quais os melhores caminhos, mas adiantamos em tom genérico.