Administração Tributária. Distinção Entre os Procedimentos Administrativos e os Processos Administrativos Propriamente Ditos


A Administração Tributária, para registro de seus atos, configuração do lançamento e solução das controvérsias do contribuinte, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo. Por isso, imperioso se faz estabelecer a diferença entre esses conceitos. Nesse passo, impende trazer à baila o magistério do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles: “Processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no…
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Advogado. Pós-Graduando em Direito Tributário. Sócio da Cunha e Lopes Advocacia.
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