A Medida Provisória nº 601/2012 teve sua vigência encerrada

A Medida Provisória nº 601/2012 teve sua vigência encerrada em 03/06/2013, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 36, de 06 de junho de 2013  (Pág. 07 – DOU1,) abaixo transcrito: “O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012,…
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