Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS – A polêmica quanto ao critério de apuração do indébito a ser restituído ou compensado

CONTEXTUALIZANDO A POLÊMICA: A discussão sobre a possibilidade do ICMS integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS se arrasta nos tribunais há quase cinquenta anos, praticamente desde que foi instituído o Programa de Integração Social (PIS) pela LC 07/1970. Desde o final da década de 80 a questão parecia caminhar para uma pacificação do entendimento contrário à pretensão dos contribuintes, eis que o extinto…
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Advogado militante na área tributária. Formado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Ex-professor de Direito Tributário e Financeiro em cursos de graduação e pós-graduação.
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