13 dias Adicionou aos favoritos:
"Receita Federal reconhece que prêmios não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias"

Em Solução de Consulta publicada no dia 21/05/2019 (COSIT 151/2019), a Receita Federal manifestou-se no sentido de que os prêmios concedidos por mera liberalidade por parte do empregador, em decorrênc...

13 dias Adicionou aos favoritos:
"Decisão considera abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido"

O juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro entendeu que é abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. Sendo assim, suspendeu liminarmente auto de...

28 dias Adicionou aos favoritos:
"Redirecionamento da execução fiscal sem prévio Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica. Uma análise crítica do Resp nº 1786311/PR"

Sumário 1 Introdução 2 Reviravolta na jurisprudência do STJ 3 Necessidade de uniformização de jurisprudência 1 Introdução Em texto anterior elogiamos a decisão do STJ proferida pela Primeira ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Planejamento Tributário como Estratégia de Redução de Carga Tributária"

Regime de tributação Optar por determinado regime de tributação que seja mais benéfico à empresa é um exemplo de planejamento tributário. Há quem confunda elisão fiscal com evasão fiscal, sendo a eli...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Zona Franca de Manaus pode virar uma fabrica de distribuição de créditos de IPI"

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos re...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ: Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é tema de repetitivo"

A 1ª Seção do STJ decidiu julgar a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"A propósito da PEC Appy/CCif nº 45/2019 sobre a reforma tributária"

Sumário 1 - Premissas  2 - Cenário atual 3 - Algumas observações críticas sobre a PEC Appy/CCif nº 45/2019 Referências 1 - Premissas  Em 15/05/2018, a Fundação FHC - Fernando Henrique Card...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"PIS/COFINS – Suspensão – Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem – Pessoa jurídica preponderantemente exportadora – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho trataremos das normas relativas a possibilidade de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos int...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Juíza determina exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins"

Uma decisão da juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), entendeu que o valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode comp...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ regido por lucro presumido é reflexo do RE 574.706"

O Supremo Tribunal Federal, ao jugar o Recurso Extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo de PIS/Cofins, uma vez que essas contribuições incidem sobre a rec...

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