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"Decisão suspende protesto de CDA"

Embora o STF tenha decidido no julgamento da ADI – 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que o protesto de CDA é constitucional, em algumas situações abusivas, o Judiciário têm...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais"

Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"A ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros – BACENJUD"

É cediço que o estoque de recebíveis do Fisco é significativo e que os agentes públicos tem buscado formas de receber os valores a qual o Estado faz jus. Porém também é notório a infinidade de noti...

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"Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais"

Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados ...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"A responsabilidade tributária de grupos econômicos de fato"

A coluna de hoje pretende abordar um tema bastante espinhoso e cuja discussão, embora recorrente no âmbito da 3ª Seção do Carf, também é alvo de calorosos debates nas demais seções daquele tribunal ad...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ: Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL"

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) entendeu que independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo ...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Juiz decide que multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado"

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, por entender que multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado, decidiu reduziu multa de R$ 267 mil aplicada...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"TRF4: ISS deve ser incluído nos pagamentos do PIS e COFINS"

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença que negou à empresa Ascensus Trading & Logística o direito a excluir o ISS da base de cálculos ...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Receita Federal reconhece que prêmios não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias"

Em Solução de Consulta publicada no dia 21/05/2019 (COSIT 151/2019), a Receita Federal manifestou-se no sentido de que os prêmios concedidos por mera liberalidade por parte do empregador, em decorrênc...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Decisão considera abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido"

O juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro entendeu que é abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. Sendo assim, suspendeu liminarmente auto de...

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