Período de restituição de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS- Importação está se esgotando


O prazo está se esgotando. Importadoras que incluíram o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação estão com o prazo de restituição reduzindo a cada mês.

A partir da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal no julgamento do RE 559.937, sob o rito de repercussão geral, foi declarada inconstitucional parte do inciso I, do artigo 7º da Lei n.º 10.865/2004, que incluía o ICMS e o valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS importação.

Art. 7o A base de cálculo será:
I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

Após a declaração de inconstitucionalidade, a própria lei n.º 10.865/2004 foi alterada pela lei pela lei n.º 12.865/2013, passando a ser considerada como base de cálculo do PIS/COFINS importação somente o valor aduaneiro.

Art. 7o A base de cálculo será:
I – o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou        (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Diante disso, em razão das inúmeras ações judiciais de restituição dos valores pagos de forma indevida, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu nota n.º 547/2015 concluindo pela inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN n.º 294/2010, que autoriza os procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, bem como a não interpor recursos quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão já definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de julgamento realizado na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC, respectivamente.

Cabe ressaltar que, tendo em vista que a Lei n.º 10.865/2004 foi alterada em outubro de 2013, e o prazo prescricional de 05 anos, verifica-se que o prazo a ser restituído compreende os períodos de 09/2011 até 10/2013.

Portanto, para contribuintes importadores que desejam maior segurança para pleitear o pedido de restituição, recomendamos a propositura de Ação de Repetição de Indébito Tributário o quanto antes para interrompermos o prazo prescricional.

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