O convênio ICMS 67/2019 publicado em 05.07.2019 autorizou os Estados do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a instituir Regime Optativo...

A legislação fiscal do Brasil é imensa. Diariamente, os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios despejam leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros text...

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica votada no dia 14/8, pretende diminuir a burocracia e facilitar a abertura principalmente de micro e pequenas empresas. Entre as principais mudanças, ...

Esse artigo visa tratar da operação de Consignação Mercantil e os procedimentos fiscais em relação à operação. Entende-se por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) en...

A guerra fiscal entre estados e municípios não é algo novo e tão pouco de fácil resolução no nosso contexto tributário atual. Muito se tem discutido a respeito da tributação dos serviços de provime...

O governo de Jair Bolsonaro defende a redução tributária para incentivar o desenvolvimento do segmento de jogos eletrônicos no país, “ramo do setor de entretenimento que mais cresce no mundo”. Pelas c...

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 182/2019 manifestando o entendimento de que os pagamentos de taxas pelo licenciamento de direito de distribuição/comercialização de ...

O Brasil se prepara para iniciar uma nova luta para aprovação mais do que necessária. A Reforma Tributária. A PEC 45/2019 que está tramitando no Congresso apresentada pelo Deputado Federal Baleia Ross...

O regime de substituição tributária já não tem despertado tanto interesse de alguns Estados. Criada para evitar a evasão fiscal, o subfaturamento, bem como, facilitar a fiscalização, a sua extinção co...

O estado de Ceará aprovou a Lei n° 16.904/19, onde foi aprovada a cobrança de ICMS a aplicativos de vendas delivery como iFood, Rappi e Uber Eats. De acordo com a lei, a taxação sobre as transportador...