É prática comercial as empresas promoverem a venda de várias unidades de produtos em conjunto, acondicionados em embalagem promocional, na qual conste, o apelo promocional, com slogan: a) "leve 12 (d...

A Instrução Normativa n° 1.911 publicada no dia 15/10/2019 pela RFB, trouxe importantes alterações em relação ao PIS e COFINS. Essa IN tem 766 artigos e já está em vigor desde então. Ela trouxe reg...

A partir da publicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/18 – LGPD), o Brasil passou a contar com uma moderna legislação sobre o tema, adotando sistema baseado no da União Europei...

O Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 55/2019 que permite a dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em operações realizadas pelos estabelecimentos paulist...

O convênio ICMS 67/2019 publicado em 05.07.2019 autorizou os Estados do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a instituir Regime Optativo...

A legislação fiscal do Brasil é imensa. Diariamente, os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios despejam leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros text...

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica votada no dia 14/8, pretende diminuir a burocracia e facilitar a abertura principalmente de micro e pequenas empresas. Entre as principais mudanças, ...

Esse artigo visa tratar da operação de Consignação Mercantil e os procedimentos fiscais em relação à operação. Entende-se por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) en...

A guerra fiscal entre estados e municípios não é algo novo e tão pouco de fácil resolução no nosso contexto tributário atual. Muito se tem discutido a respeito da tributação dos serviços de provime...

O governo de Jair Bolsonaro defende a redução tributária para incentivar o desenvolvimento do segmento de jogos eletrônicos no país, “ramo do setor de entretenimento que mais cresce no mundo”. Pelas c...