A inconstitucionalidade das taxas SUFRAMA

Através da Lei nº 9.960 de 29 de janeiro de 2000, foi instituída a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em substituição ao Preço Público cobrado anteriormente. A TSA foi criada com intuito de cobrar dos contribuintes que atuavam na Zona Franca de Manaus em razão dos diversos serviços públicos prestados pela SUFRAMA e, em específico, na hipótese de prestação de serviços de vistoria e internamento de mercadoria nacional. Entretanto,…
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Consultor Tributário. Bacharel em Ciências Contábeis, Pós graduado em Gestão Tributária. Experiência há mais de dez anos com a execução e planejamento de das rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em players de grande porte.
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