Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10/4), pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso “repetitivo”, o entendimento – favorável às empresas – irá orientar as demais instâncias do Judiciário. Esse é mais um passo no reconhecimento do direito das empresas excluírem tributos da base de cálculo de outros…
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Consultor Tributário. Bacharel em Ciências Contábeis, Pós graduado em Gestão Tributária. Experiência há mais de dez anos com a execução e planejamento de das rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em players de grande porte.
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