Fim da multa dos 10% de FGTS

Ao fazer a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, o empregador tem de pagar não somente os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador, mas também a multa rescisória no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo acumulado do FGTS que o empregado possui em conta vinculada, sendo 40% destinado ao trabalhador (depositado na conta do FGTS) e 10% para o Governo Federal (contribuição social). Em 29 de março…
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Consultor Tributário. Bacharel em Ciências Contábeis, Pós graduado em Gestão Tributária. Experiência há mais de dez anos com a execução e planejamento de das rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em players de grande porte.
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