Plataformas digitais e a cobrança de ICMS

O estado de Ceará aprovou a Lei n° 16.904/19, onde foi aprovada a cobrança de ICMS a aplicativos de vendas delivery como iFood, Rappi e Uber Eats. De acordo com a lei, a taxação sobre as transportadoras de mercadoria vai ocorrer quando os estabelecimentos comerciais – bares, restaurantes e lojas – não apresentarem cupom fiscal, o que caraterizaria sonegação fiscal. Art. 1º A Lei nº 12.670, de 30 de dezembro…
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Consultor Tributário. Bacharel em Ciências Contábeis, Pós graduado em Gestão Tributária. Experiência há mais de dez anos com a execução e planejamento de das rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em players de grande porte.
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