Serviços de acesso a internet

A guerra fiscal entre estados e municípios não é algo novo e tão pouco de fácil resolução no nosso contexto tributário atual. Muito se tem discutido a respeito da tributação dos serviços de provimento de acesso à internet. Com base na Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96, há quem entenda que sobre a atividade em questão deve incidir o ICMS, visto tratar-se de um serviço de comunicação. Outros acreditam…
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Consultor Tributário. Bacharel em Ciências Contábeis, Pós graduado em Gestão Tributária. Experiência há mais de dez anos com a execução e planejamento de das rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em players de grande porte.
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