Efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos prazos de prescrição para repetir o indébito tributário

21/12/2016 (7 anos atrás)

Sumário Introdução 1. Controle de constitucionalidade 1.1 Sistemas de controle de constitucionalidade 1.1.1 Sistema difuso 1.1.2 Sistema concentrado 1.1.3 Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade 2. Ação de repetição de indébito tributário 2.1 Pressupostos para a constituição do crédito tributário 2.2 Pagamento indevido 2.3 Decadência e prescrição 2.4 Início dos prazos de decadência e…

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Lelia Yassuka Yamamoto

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