Tributário: Revista Digital
Volume 12, Número 22, junho de 2011, ISSN 1676-4404

A competência tributária de fiscalização e o dever de prova na lavratura do lançamento


Resumo: A presente monografia se dedica a examinar as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional referentes à fiscalização tributária e relacioná-las com a competência do Fisco para lavrar lançamentos de ofício. Como qualquer estudo que tem o mínimo de pretensão científica, este trabalho circunscreve (operando o corte metodológico) como objeto de estudo o direito positivo brasileiro vigente à época de sua elaboração, elegendo como método os pressupostos do movimento…
Advogado tributarista. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. · MBA em Gestão Tributária promovida pela FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Curso de extensão em Teoria Geral do Direito pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.