A competência tributária de fiscalização e o dever de prova na lavratura do lançamento

17/06/2011 (13 anos atrás)

Resumo: A presente monografia se dedica a examinar as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional referentes à fiscalização tributária e relacioná-las com a competência do Fisco para lavrar lançamentos de ofício. Como qualquer estudo que tem o mínimo de pretensão científica, este trabalho circunscreve (operando o corte metodológico) como objeto de estudo o direito…

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Leonardo Milanez Villela

Advogado tributarista. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. · MBA em Gestão Tributária promovida pela...

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