Leonardo Barros Corrêa de Araújo

PRO

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Estagiário de Direito Tributário em Sá Monteiro, Caribé & Advogados Associados.

Impossibilidade de Cobrança de Custas Iniciais em Fase Recursal nos Juizados Especiais Cíveis: O Caso do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Resumo:

O presente artigo tem por fito questionar a aplicação recorrente da Lei Federal dos Juizados Especiais Cíveis no tocante à cobrança de Custas Judiciais. Neste, são demonstrados argumentos relativos às conceituações tributárias, competências legislativas para criação de exações, interpretações das normas e outros aspectos passíveis de serem observados no nosso ...

Análise da Cadeia de Combustíveis e a Competência Para Legislar Sobre Substituição Tributária: Vícios e Impactos do Decreto Estadual nº 41.050/2014 no Estado de Pernambuco

Resumo: O presente artigo analisa, minuciosamente, os aspectos tributários da complexa cadeia de combustíveis no sistema jurídico brasileiro e as questões atinentes à competência legislativa em matéria tributária, a fim de ilustrar as máculas existentes no Decreto Estadual nº 41.050/2014 – PE e seus iníquos impactos.

Sumário Introdução – Breve resumo das alterações ...

Cautelas Necessárias na Aplicação de Multas Tributárias: Princípios e Elementos Constitutivos

Resumo:

Trata-se de estudo acerca dos constantes excessos cometidos pela Administração Fazendária ao aplicar penalidades por descumprimentos legais de ordem tributária e dos cuidados cujas observâncias são imprescindíveis para evitar tais iniquidades no arbitramento de multas.

Princípios tributários como norteadores para aplicação de multas

As normas infraconstitucionais têm de ser interpretadas à luz ...

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