Cautelas Necessárias na Aplicação de Multas Tributárias: Princípios e Elementos Constitutivos

12/11/2014 (10 anos atrás)

Resumo: Trata-se de estudo acerca dos constantes excessos cometidos pela Administração Fazendária ao aplicar penalidades por descumprimentos legais de ordem tributária e dos cuidados cujas observâncias são imprescindíveis para evitar tais iniquidades no arbitramento de multas. Princípios tributários como norteadores para aplicação de multas As normas infraconstitucionais têm de ser interpretadas à luz dos princípios…

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Leonardo Barros Corrêa de Araújo

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Estagiário de Direito Tributário em Sá Monteiro, Caribé & Advogados Associados.

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