Impossibilidade de Cobrança de Custas Iniciais em Fase Recursal nos Juizados Especiais Cíveis: O Caso do Tribunal de Justiça de Pernambuco

26/12/2014 (10 anos atrás)

Resumo: O presente artigo tem por fito questionar a aplicação recorrente da Lei Federal dos Juizados Especiais Cíveis no tocante à cobrança de Custas Judiciais. Neste, são demonstrados argumentos relativos às conceituações tributárias, competências legislativas para criação de exações, interpretações das normas e outros aspectos passíveis de serem observados no nosso ordenamento jurídico quando do…

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Leonardo Barros Corrêa de Araújo

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Estagiário de Direito Tributário em Sá Monteiro, Caribé & Advogados Associados.

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