Inconstitucionalidades e ilegalidades do lançamento instituído pelo estado do Paraná para cobrança do IPVA

10/10/2009 (15 anos atrás)

Sumário Introdução Alguns aspectos do lançamento no direito tributário brasileiro Regime jurídico do ato de lançamento Modalidade de lançamentos O papel da lei complementar em matéria tributária A legislação do estado do Paraná e o lançamento no IPVA Conclusões Referências Notas Introdução No presente trabalho busca-se analisar alguns dos contornos constitucionais e legais do lançamento,…

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