Inconstitucionalidades e ilegalidades do lançamento instituído pelo estado do Paraná para cobrança do IPVA

Sumário Introdução Alguns aspectos do lançamento no direito tributário brasileiro Regime jurídico do ato de lançamento Modalidade de lançamentos O papel da lei complementar em matéria tributária A legislação do estado do Paraná e o lançamento no IPVA Conclusões Referências Notas Introdução No presente trabalho busca-se analisar alguns dos contornos constitucionais e legais do lançamento, instituto afeto ao direito tributário por meio do qual, segundo a dicção do Código Tributário…
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