Leonardo Barbosa Romeo

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Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Membro do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Membro da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Vice-Presidente do Conselho Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA).

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"Da eficácia executiva das Sentenças Declaratórias na seara Tributária"

Prezado Dr. Rodrigo, bom dia! Inicialmente, agradeço pela mensagem enviada e também pela oportunidade em debatermos este importante tema. Em…

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"Crítica à aplicação da Súmula 106 do STJ em processos de execução fiscal de forma ampla"

Nota-se que a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Executivos Fiscais, é vinculada à condição de existir demora na efetivação da citação da executada, no sentido de que caso o Poder Judiciário venha a atrasar a prática do ato por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ...

Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação

Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2020, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº. 754.917/RS, leading case do Tema de Repercussão Geral nº. 475, para limitar a imunidade tributária estabelecida no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, que impede a ...

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"PGR defende a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e ignora o Tema de Repercussão Geral nº. 69"

Caro Luiz, Excelente ponderação. Realmente, a tributação direta é muito mais simples e atenta à capacidade contributiva dos cidadãos. Talvez,…

PGR defende a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e ignora o Tema de Repercussão Geral nº. 69

Na última terça-feira (23/06/2020), após ser intimado pela Ministra Cármen Lúcia para se manifestar a respeito do Recurso Extraordinário nº. 1.233.096/RS, o Procurador Geral da República protocolou o Parecer ARESV/PGR nº. 184688/2020, oportunidade em que opinou pela fixação da seguinte tese:

É constitucional a inclusão da COFINS e da contribuição ao ...

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"IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4014, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2020, seção 1, página 30)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta ...

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"ENTIDADE DE SAÚDE QUE SE DECLARA IMUNE. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3006, DE 09 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2020, seção 1, página 30)

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

ENTIDADE DE SAÚDE QUE SE DECLARA IMUNE. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS.

De acordo com o § 6º do art. ...

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"COFINS. PIS/PASEP. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 27 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2020, seção 1, página 32)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO.

A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c ...

Rendimentos auferidos no mercado financeiro devem ser tributados no RET?

As incorporadoras optantes pelo Regime Especial de Tributação (RET) recolhem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a partir de um percentual sobre a receita mensalmente auferida, nos termos da Lei nº. 10.931/04, considerando-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, as ...

Importante alerta: a postergação dos prazos de vencimento do PIS e da COFINS não se aplica ao RET

Em função da COVID-19, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº. 139, de 03 de abril de 2020, responsável por postergar os prazos de vencimento do PIS e da COFINS, relativos às competências de março e abril, para as competências de julho e setembro do corrente ano. Através ...

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"Existe diferença entre a substituição tributária e a tributação monofásica relativo ao PIS e a COFINS?"

Prezado Jefferson, Excelentes considerações. É importante pontuar, também, que as consequências do inadimplemento também são distintas. Existindo uma tributação monofásica,…

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"Existe diferença entre a substituição tributária e a tributação monofásica relativo ao PIS e a COFINS?"

Em breves comentários, sem querer exaurir o assunto, abordaremos diferenças e semelhanças entre o regime de substituição tributária e a tributação monofásica do PIS e da COFINS. O assunto se faz pertinente na medida em que, por questões de finalidade, pode haver tratamento igualitário para regimes de tributação distintos.

Na pratica ...

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"STJ: Nova Pesquisa Pronta sobre energia elétrica, ICMS, Fato gerador"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem(25) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”:

O tema “Energia elétrica. ICMS. Fato gerador.” reúne atualmente 40 acórdãos.

A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de ...

Taxa de administração de cartão de crédito realmente compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS?

Na última quarta-feira (20/05/2020), o TRF-1ª Região disponibilizou o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº. 008609-66.2019.4.01.3801, oportunidade em que sua Sétima Turma assim consignou:

[…] as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito estão embutidas no preço de venda de produtos/serviços ao consumidor, o qual se enquadra no ...

Iniciado o julgamento da ADI nº. 4.395/DF: inconstitucionalidade do Funrural devido por sub-rogação

Na última sexta-feira (22/05/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI nº. 4.395/DF, que busca discutir a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física devida por sub-rogação pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, à luz do art. 30, IV, ...

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"Alcance e conteúdo da Súmula 626 do STJ"

Dispõe a Súmula 626 do STJ editada em 9 de janeiro de 2019:

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

A referida Súmula, por estar ...

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"Inaplicabilidade de Juros de Mora e Penalidades na Pandemia: uma Discussão Necessária"

Prezada Elaine, Muito obrigado pelo comentário. Sem dúvidas, é uma discussão necessária. O artigo 393 do Código Civil, associado ao…

Inaplicabilidade de Juros de Mora e Penalidades na Pandemia: uma Discussão Necessária

Os efeitos econômicos da COVID-19 provocaram a menor arrecadação federal de tributos dos últimos quatorze anos. Segundo a Receita Federal, no mês de abril de 2020, foram arrecadados 101,2 bilhões de reais, o que representou uma queda de 28,95% na arrecadação, em comparação àquela observada no mesmo período em 2019.

Evidentemente, ...

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"STJ: Nova Pesquisa Pronta sobre ações tributárias, matriz e filiais, representação processual"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje(25) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”:

O tema “Ações tributárias. Matriz e filiais. Representação processual: legitimidade da matriz para representar processualmente as filiais?” reúne atualmente 8 acórdãos.

A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre ...

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