Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Membro do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Membro da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Vice-Presidente do Conselho Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA).
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"Da eficácia executiva das Sentenças Declaratórias na seara Tributária"
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"Crítica à aplicação da Súmula 106 do STJ em processos de execução fiscal de forma ampla"
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2020, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº. 754.917/RS, leading case do Tema de Repercussão Geral nº. 475, para limitar a imunidade tributária estabelecida no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, que impede a ...
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"PGR defende a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e ignora o Tema de Repercussão Geral nº. 69"
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"PGR defende a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e ignora o Tema de Repercussão Geral nº. 69"
PGR defende a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e ignora o Tema de Repercussão Geral nº. 69
Na última terça-feira (23/06/2020), após ser intimado pela Ministra Cármen Lúcia para se manifestar a respeito do Recurso Extraordinário nº. 1.233.096/RS, o Procurador Geral da República protocolou o Parecer ARESV/PGR nº. 184688/2020, oportunidade em que opinou pela fixação da seguinte tese:
É constitucional a inclusão da COFINS e da contribuição ao ...
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"IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO"
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta ...
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"ENTIDADE DE SAÚDE QUE SE DECLARA IMUNE. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS"
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
ENTIDADE DE SAÚDE QUE SE DECLARA IMUNE. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS.
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"COFINS. PIS/PASEP. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO"
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO.
A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c ...
Rendimentos auferidos no mercado financeiro devem ser tributados no RET?
As incorporadoras optantes pelo Regime Especial de Tributação (RET) recolhem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a partir de um percentual sobre a receita mensalmente auferida, nos termos da Lei nº. 10.931/04, considerando-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, as ...
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"Existe diferença entre a substituição tributária e a tributação monofásica relativo ao PIS e a COFINS?"
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"Existe diferença entre a substituição tributária e a tributação monofásica relativo ao PIS e a COFINS?"
Em breves comentários, sem querer exaurir o assunto, abordaremos diferenças e semelhanças entre o regime de substituição tributária e a tributação monofásica do PIS e da COFINS. O assunto se faz pertinente na medida em que, por questões de finalidade, pode haver tratamento igualitário para regimes de tributação distintos.
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"STJ: Nova Pesquisa Pronta sobre energia elétrica, ICMS, Fato gerador"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem(25) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”:
O tema “Energia elétrica. ICMS. Fato gerador.” reúne atualmente 40 acórdãos.
A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de ...
Taxa de administração de cartão de crédito realmente compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS?
Na última quarta-feira (20/05/2020), o TRF-1ª Região disponibilizou o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº. 008609-66.2019.4.01.3801, oportunidade em que sua Sétima Turma assim consignou:
[…] as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito estão embutidas no preço de venda de produtos/serviços ao consumidor, o qual se enquadra no ...
Iniciado o julgamento da ADI nº. 4.395/DF: inconstitucionalidade do Funrural devido por sub-rogação
Na última sexta-feira (22/05/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI nº. 4.395/DF, que busca discutir a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física devida por sub-rogação pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, à luz do art. 30, IV, ...
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"Alcance e conteúdo da Súmula 626 do STJ"
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"Inaplicabilidade de Juros de Mora e Penalidades na Pandemia: uma Discussão Necessária"
Inaplicabilidade de Juros de Mora e Penalidades na Pandemia: uma Discussão Necessária
Os efeitos econômicos da COVID-19 provocaram a menor arrecadação federal de tributos dos últimos quatorze anos. Segundo a Receita Federal, no mês de abril de 2020, foram arrecadados 101,2 bilhões de reais, o que representou uma queda de 28,95% na arrecadação, em comparação àquela observada no mesmo período em 2019.
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"STJ: Nova Pesquisa Pronta sobre ações tributárias, matriz e filiais, representação processual"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje(25) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”:
O tema “Ações tributárias. Matriz e filiais. Representação processual: legitimidade da matriz para representar processualmente as filiais?” reúne atualmente 8 acórdãos.
A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre ...