Cobrança de TFF na Pandemia e os Limites ao Poder de Tributar: Uma Lição da Suprema Corte dos Estados Unidos no Século XIX

Há duzentos anos, mais precisamente em 1819, ao apreciar o célebre caso “McCulloch v. Maryland”, o Chief Justice John Marshall, ex-presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, alertou que “o poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”. Mais de duzentos anos se passaram. Infelizmente, a relação entre o poder estatal e o cidadão contribuinte pouco mudou. A título exemplificativo, observe-se a cobrança da Taxa de…
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Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Membro do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Membro da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Vice-Presidente do Conselho Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA).
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