Da eficácia executiva das Sentenças Declaratórias na seara Tributária

Parte da doutrina nacional defende uma certa limitação da eficácia executiva das sentenças declaratórias na seara tributária. Nesse sentido, muitos estudiosos asseveram que os pedidos meramente declaratórios formulados pelos contribuintes não podem servir de lastro para uma pretensão de repetição de indébito que não foi formulada, durante a fase de conhecimento, perante o Poder Judiciário. É o que defende, por exemplo, o respeitado professor James Marins: […] tendo sido formulado…
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Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Membro do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Membro da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Vice-Presidente do Conselho Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA).
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