Inaplicabilidade de Juros de Mora e Penalidades na Pandemia: uma Discussão Necessária

Os efeitos econômicos da COVID-19 provocaram a menor arrecadação federal de tributos dos últimos quatorze anos. Segundo a Receita Federal, no mês de abril de 2020, foram arrecadados 101,2 bilhões de reais, o que representou uma queda de 28,95% na arrecadação, em comparação àquela observada no mesmo período em 2019. Evidentemente, a forte redução da atividade econômica justifica esta redução na arrecadação federal. Todavia, outro motivo também merece ser considerado:…
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Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Membro do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Membro da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Vice-Presidente do Conselho Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA).
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