PGR defende a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e ignora o Tema de Repercussão Geral nº. 69

Na última terça-feira (23/06/2020), após ser intimado pela Ministra Cármen Lúcia para se manifestar a respeito do Recurso Extraordinário nº. 1.233.096/RS, o Procurador Geral da República protocolou o Parecer ARESV/PGR nº. 184688/2020, oportunidade em que opinou pela fixação da seguinte tese: É constitucional a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, pois o § 5º do artigo 12 da Decreto-Lei nº. 1.598/77 está…
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Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Membro do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Membro da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Vice-Presidente do Conselho Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA).
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