Rendimentos auferidos no mercado financeiro devem ser tributados no RET?

As incorporadoras optantes pelo Regime Especial de Tributação (RET) recolhem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a partir de um percentual sobre a receita mensalmente auferida, nos termos da Lei nº. 10.931/04, considerando-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes desta operação. Dispondo sobre o conceito de receita mensal para fins de enquadramento…
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Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Membro do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Membro da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Vice-Presidente do Conselho Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA).
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