Limites do planejamento tributário no Brasil

07/12/2012 (12 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. Aplicação harmônica dos princípios da legalidade, da igualdade e da capacidade contributiva em planejamento tributário 3. Elisão e evasão fiscal: conceitos, diferenças e direito comparado 4. Limites do planejamento tributário no Brasil 5. Conclusão Referências 1. Introdução O planejamento tributário, na lição de Borges (2010, XXXVIII), é “a ação empresarial que…

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