Processo Administrativo Tributário

29/12/2009 (14 anos atrás)

Sumário Introdução Fase não contenciosa Fase contenciosa Dinâmica do processo Considerações finais Referências bibliográficas Introdução Processo administrativo tributário é o conjunto ordenado de atos vinculados, destinados à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, à identificação do sujeito passivo e, se…

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