Aspectos importantes trazidos pela MP n° 258, de 21 de julho de 2005

Publicada no Diário Oficial de 22 de julho de 2005, a MP n° 258/2005 criou a chamada Receita Federal do Brasil, em substituição a Secretaria da Receita Federal, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, mantidas as competências previstas na legislação em vigor na data de publicação desta medida provisória. A despeito do conteúdo dessa MP ser bastante polêmico, cuja edição já motivou o ajuizamento de…
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