Incidência ou não de IR sobre o valor recebido a título de desapropriação

PARECER Consulta-nos determinada empresa detentora de concessão de serviços público sobre a incidência ou não de imposto de renda nas desapropriações que a mesma está promovendo. Para a resposta, faz-se necessário, primeiramente, definir as matérias envolvidas na presente consulta. 1. Da desapropriação Segundo HELY LOPES MEIRELLES, “desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória de bens particulares (ou públicos de grau inferior) para o Poder Público ou seus delegados, por necessidade…
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Advogado pós-graduado em Direito Tributário pela FGV/RJ. Mestre em Direito Público pela PUC/MG. Professor Universitário. Sócio do escritório Carvalho Pereira, Pires Advogados Associados, com sede em Belo Horizonte.
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