Lígia Barroso Fabri

PRO

Advogada. Especialista em Direito Tributário pela PUC Minas.

Os ideais buscados na elaboração do novo CPC e o protagonismo judicial (simplificação, eficiência e celeridade)

Primacialmente, para uma análise pormenorizada dos ideais buscados por determinada lei, nada mais aconselhável do que um estudo da exposição de motivos, em que restarão evidenciadas as principais diretrizes utilizadas pelos legisladores na construção daquela obra. Observa-se na exposição de motivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil, PL ...

Extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da dívida tributária

A referida matéria talvez represente motivo de maior controvérsia e discussão incidente sobre os crimes contra a ordem tributário entre os juristas. Devido às inúmeras alterações legislativas ocorridas em um curto espaço de tempo, não trataremos especificidades, destacando alguns aspectos, que a nosso ver são indispensáveis arguir para a melhor ...

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