Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

28 dias Curtiu:
"Construção civil, código CNAE e a desoneração da Contribuição Previdenciária Patronal"

De acordo com o §9º do art. 9º da Lei 12.546/2011, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vi...

1 mês Curtiu:
"Opinião: A desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução fiscal"

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o legislador pátrio a...

1 mês Curtiu:
"Opinião: Segurança jurídica e o creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico"

No que tange ao Direito Tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilida...

4 meses Curtiu:
"Justiça determina desembaraço aduaneiro em Cumbica"

A Justiça Federal determinou que a Receita ‘proceda aos trâmites legais’ para apreciar uma Declaração de Importação que estava parada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, ‘por tempo demasiado’, po...

5 meses Curtiu:
"CE: Sefaz publica comunicado sobre ECF aos Contribuintes e Contadores"

A SEFAZ do Estado do Ceará comunica que, a partir de 15 de março de 2018, somente o Contribuinte usuário do equipamento Emissor do Cupom Fiscal - ECF ou seu Contador poderão solicitar a cessação de us...

6 meses Curtiu:
"PGFN explica Portaria que regulamenta etapa de consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista da reabertura da Lei nº 11.941/09"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) explica a publicação da Portaria PGFN nº 31/2018, que disciplina o procedimento de consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com uti...

7 meses Curtiu:
"A Transferência de Imóvel em Valor Superior ao Capital Social Integralizado – Preservação da Hipótese de Incidência da Imunidade ao ITBI"

Sumário A Segurança e a Livre Iniciativa como valores da República Federativa do Brasil A Hipótese de Incidência da Imunidade em Questão Segurança, Igualdade e a Ordem Econômica Fundada na Livre In...

8 meses Curtiu:
"TRF3: Mandado de segurança. Imposição de multa isolada de 50% pela não-homologação de compensação. Ausência de comprovação de má-fé do contribuinte"

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 50% PELA NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONT...

9 meses Curtiu:
"Caso Prático – Defesa em Auto de Infração Junto à Receita Federal do Brasil"

Nobres leitores colegas, o presente trabalho é em detrimento ao processo de defesa em auto de infração lavrado pele Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. A empresa fiscalizada foi autuada ...

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