Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário"

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O en...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"CARF: Receitas de juros sobre o capital própria não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins"

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou a tese de que as receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de ...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Justiça concede a servidor o direito de receber R$ 273 mil de IR recolhido após diagnóstico de câncer"

Um servidor público federal obteve na Justiça o direito à isenção do Imposto de Renda e a receber a devolução de cerca de R$ 273 mil, correspondentes aos pagamentos já feitos, por ter sido diagnostica...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – FAP (Fator Acidentário de Prevenção) – Atualização do tema"

Você sabe em que pé estão, no Judiciário, as questões envolvendo o RAT-FAP? É muito importante conhecer isto pois representa custo para as empresas. E que pode ser reduzido. RAT (anteriormente denomi...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ afasta tributação da permuta de imóveis"

Uma recente decisão do STJ afastou a tributação da permuta de imóveis. O resultado do julgamento é relevante para o mercado de incorporação imobiliária, pois se trata de uma prática comu...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"CARF: Nova empresa não pode abater impostos utilizando prejuízo de antiga"

Uma decisão da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que em casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a e...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"STF: Adiado julgamento que decidirá se é crime deixar de pagar ICMS declarado"

Foi adiado o julgamento que iria ocorrer hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretendia definir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. O ministro Luís Roberto Barros...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Direto do CARF: Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos"

Trataremos nesta semana de tema relevante e com alto impacto na atividade econômica que tem sido julgado no âmbito da 2ª Seção do Carf: os efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Presunção em autos de infração, multas indevidas e prescrição intercorrente"

"A função do Poder Judiciário é fazer justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins, in Gazeta Mercan...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Empresa consegue reinclusão no Pert devido falta de clareza do Fisco"

Uma decisão do juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), permitiu a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por entender que a Receita Fed...

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