Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

9 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: quando tributar os créditos?"

No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, firmando a Tese 69 de repercussão geral (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a in...

15 dias Adicionou aos favoritos:
"TRF3: Portadora de doença grave tem direito à isenção de Imposto de Renda a partir do diagnóstico médico"

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria de uma contribuinte portadora...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"STF: Mantida decisão que afastou cobrança de IPTU imposta a entidade assistencial"

O ministro Luiz Fux, do STF, decidiu negar provimento a agravo e manteve decisão que afastou cobrança de dívida de IPTU, pelo município de São Paulo, a entidade assistencial sem fins lucrativos. No...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Advogados elogiam projeto que acaba com voto de minerva no Carf"

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.064/16, que pretende acabar com o voto de desempate, o chamado voto de minerva, do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) n...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"A utilização de `habeas corpus` objetivando o trancamento das ações penais relativas às tipicidades delitivas dos crimes contra a ordem tributária – alargamento finalístico da norma pelo Supremo Tribunal Federal"

Sumário I - Intróito II - Base legal III - Breve noção histórica IV - Pressupostos de admissibilidade e legitimidade V - Da capitulação dos crimes definidos no art. 1° e incisos da Lei nº 8.137/9...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Supremo nega HC para empresários do Espírito Santo acusados de crimes contra a ordem tributária"

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF decidiu manter em curso ação penal que tramita na Justiça Federal do Espírito Santo contra quatro empresários do ramo de café acusados de crimes contra a ordem t...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Carf discute pontos pouco explorados sobre decadência"

Nesta semana, o tema ser analisado é a decadência, mas com um viés um tanto distinto quanto ao que estamos acostumados a nos deparar. A discussão é antiga e, aparentemente, não ensejaria maiores disc...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ: Contribuinte vence disputa sobre créditos tributários"

Em recente decisão sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para a revenda, a 1ª Turma do STJ decidiu que o ICMS - Substituiç...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal"

Com o entendimento de que, oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadin, a 2ª do TRF-4 r...

9 meses Adicionou aos favoritos:
"CE: Sefaz implanta Domicílio Tributário Eletrônico para facilitar a rotina das empresas"

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lança, nesta quarta-feira (14), o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), plataforma virtual que contará com uma caixa postal, para onde serão enviadas e ar...

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