Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

1 mês Adicionou aos favoritos:
"STJ afasta tributação da permuta de imóveis"

Uma recente decisão do STJ afastou a tributação da permuta de imóveis. O resultado do julgamento é relevante para o mercado de incorporação imobiliária, pois se trata de uma prática comu...

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"CARF: Nova empresa não pode abater impostos utilizando prejuízo de antiga"

Uma decisão da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que em casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a e...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"STF: Adiado julgamento que decidirá se é crime deixar de pagar ICMS declarado"

Foi adiado o julgamento que iria ocorrer hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretendia definir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. O ministro Luís Roberto Barros...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Direto do CARF: Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos"

Trataremos nesta semana de tema relevante e com alto impacto na atividade econômica que tem sido julgado no âmbito da 2ª Seção do Carf: os efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Presunção em autos de infração, multas indevidas e prescrição intercorrente"

"A função do Poder Judiciário é fazer justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins, in Gazeta Mercan...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Empresa consegue reinclusão no Pert devido falta de clareza do Fisco"

Uma decisão do juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), permitiu a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por entender que a Receita Fed...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL"

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 24/12/2018, seção 1, página 41)   Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORI...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Dedutibilidade do JCP retroativamente sem observação do regime de competência – Possibilidade – Ilegalidade das Soluções de Consulta da Receita Federal"

Em resposta a diversas soluções de consulta, a Receita Federal tem decidido que o atendimento do regime de competência é requisito para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio – JCP - pagos...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Prazo para consolidar dívidas do Refis começou nesta segunda"

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem prestar as informações à Receita Federal para consolidar o parcelamento n...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"ISS. Obrigatoriedade de retenção do imposto devido pelo prestador de serviço localizado em outro município e sem cadastro na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo"

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame do art. 9º-A da Lei do ISS de São Paulo 3 Possíveis medidas para combater a guerra fiscal entre os municípios 4 Alteração legislativa instituindo a alíquota mí...

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