Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

12 dias Adicionou aos favoritos:
"Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente"

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédi...

18 dias Adicionou aos favoritos:
"MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. ICMS. INCLUSÃO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA –NFe DO VALOR DA PARCELA IMPORTADA DO EXTERIOR OU DO VALOR DA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. QUEBRA DO SIGILO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. NÃO APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DA CLÁUSULA SÉTIMA DO AJUSTE SINIEF Nº 19."

O princípio da estrita legalidade garante ao contribuinte o direito de não suportar exigências tributárias não definidas em lei. Só esta – e não ato infralegal – pode impor deveres ao contribuinte. A ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"STJ: Confira três recentes decisões sobre temas tributários"

Neste mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recursos que discutiam sobre temas tributários. Confira três decisões: • É possível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS a...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Plenário inicia julgamento de embargos em RE sobre imunidade tributária para entidades beneficentes"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, no qual foi...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – diante do princípio da legalidade tributária"

Resumo: Com autorização expressa pela Constituição Federal de 1988 (inciso XXVIII, do art. 7º), foi criada a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, atualmente prevista no art. 22, II da...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Receita Federal disponibiliza novo serviço para esclarecimentos sobre eSocial"

A Receita Federal está adotando medidas para esclarecer as dúvidas dos contribuintes sobre o funcionamento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdênciárias e Trabalhistas (eS...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Construção civil, código CNAE e a desoneração da Contribuição Previdenciária Patronal"

De acordo com o §9º do art. 9º da Lei 12.546/2011, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vi...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução fiscal"

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o legislador pátrio a...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Segurança jurídica e o creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico"

No que tange ao Direito Tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilida...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Justiça determina desembaraço aduaneiro em Cumbica"

A Justiça Federal determinou que a Receita ‘proceda aos trâmites legais’ para apreciar uma Declaração de Importação que estava parada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, ‘por tempo demasiado’, po...

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