Liliane Freire

Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

11 dias Curtiu:
"PGFN explica Portaria que regulamenta etapa de consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista da reabertura da Lei nº 11.941/09"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) explica a publicação da Portaria PGFN nº 31/2018, que disciplina o procedimento de consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com uti...

23 dias Curtiu:
"A Transferência de Imóvel em Valor Superior ao Capital Social Integralizado – Preservação da Hipótese de Incidência da Imunidade ao ITBI"

Sumário A Segurança e a Livre Iniciativa como valores da República Federativa do Brasil A Hipótese de Incidência da Imunidade em Questão Segurança, Igualdade e a Ordem Econômica Fundada na Livre In...

3 meses Curtiu:
"TRF3: Mandado de segurança. Imposição de multa isolada de 50% pela não-homologação de compensação. Ausência de comprovação de má-fé do contribuinte"

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 50% PELA NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONT...

3 meses Curtiu:
"Caso Prático – Defesa em Auto de Infração Junto à Receita Federal do Brasil"

Nobres leitores colegas, o presente trabalho é em detrimento ao processo de defesa em auto de infração lavrado pele Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. A empresa fiscalizada foi autuada ...

4 meses Curtiu:
"Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal"

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª. Turm...

10 meses Curtiu:
"REFIS da MP 766 beneficiará contribuintes e governo"

Sumário 1  Introdução 2  Desconto de juros, multas e encargo legal 3  Unificação dos regimes de parcelmaneto da RFB e PGNF 4  Aproveitamento integral dos créditos 5  Abrangênica do PRT sobre dé...

11 meses Curtiu:
"Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia"

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tus...

12 meses Curtiu:
"Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim"

A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF...

12 meses Curtiu:
"Caso ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins está na reta final para que seja feita justiça aos contribuintes"

São inúmeros meros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins conforme já noticiado em diversos momentos diferentes, mas finalmente, o STF prete...

1 ano Curtiu:
"ISS: Novas regras e a segurança jurídica das empresas de todo o país"

I – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEFINIDO ONDE DEVIDO O ISS Durante muitos anos o judiciário, Superior Tribunal de Justiça (STJ) especialmente, com suas eternas idas e vindas quanto à definiçã...