Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

14 dias Adicionou aos favoritos:
"STJ: Contribuinte vence disputa sobre créditos tributários"

Em recente decisão sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para a revenda, a 1ª Turma do STJ decidiu que o ICMS - Substituiç...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal"

Com o entendimento de que, oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadin, a 2ª do TRF-4 r...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"CE: Sefaz implanta Domicílio Tributário Eletrônico para facilitar a rotina das empresas"

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lança, nesta quarta-feira (14), o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), plataforma virtual que contará com uma caixa postal, para onde serão enviadas e ar...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Em defesa do Sistema S"

Sumário 1 Introdução 2 Natureza jurídica das contribuições do Sistema S 3 Mecanismo de controle e fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados 4 Conclusão 1 Introdução O novo governo...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Compensação tributária e a lógica semântica do termo “crédito de terceiros” (Lei n. 9.430/96, art. 74, § 12, inciso II, alínea “a”) e sua distinção jurídica dos créditos adquiridos de terceiros"

Não se atendo a forma inconstitucional que a Administração Fazendária procede, ao momento que a compensação não declarada, conforme o art. 39 da IN n. 900/08 (redação dada pela IN n. 973/09), impede q...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Juiz dá prazo à Receita para analisar pedido de compensação de crédito"

Por entender que a falta de pessoal nas repartições públicas, em função das férias de inverno, não pode deixar o contribuinte indefinidamente sem resposta sobre o pedido administrativo, em face dos po...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário"

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O en...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"CARF: Receitas de juros sobre o capital própria não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins"

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou a tese de que as receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de ...

8 meses Adicionou aos favoritos:
"Justiça concede a servidor o direito de receber R$ 273 mil de IR recolhido após diagnóstico de câncer"

Um servidor público federal obteve na Justiça o direito à isenção do Imposto de Renda e a receber a devolução de cerca de R$ 273 mil, correspondentes aos pagamentos já feitos, por ter sido diagnostica...

8 meses Adicionou aos favoritos:
"RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – FAP (Fator Acidentário de Prevenção) – Atualização do tema"

Você sabe em que pé estão, no Judiciário, as questões envolvendo o RAT-FAP? É muito importante conhecer isto pois representa custo para as empresas. E que pode ser reduzido. RAT (anteriormente denomi...

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