Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 17, dezembro de 2008, ISSN 1676-4404

Aspectos polêmicos da extinção da punibilidade nos delitos fiscais


Resumo: Trata o presente estudo da análise das causas de extinção de punibilidade nos delitos fiscais, em especial nos crimes contra a ordem tributária, com abordagem das leis que regulamentam os benefícios fiscais. Primeiramente são apresentados os delitos fiscais, conforme o histórico de criação das leis que prevêem os principais tipos penais tributários. Em seguida, passa-se ao histórico das legislações que regulamentaram o parcelamento dos créditos tributários no Brasil, onde se…