Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663; Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Itajaí; Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - Univali/SC; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB/SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas/RJ (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG/SC (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali/SC (2017)

3 meses
ACÓRDÃO TJSC – CONSELHO CONTRIBUINTES – VOTO DE QUALIDADE – INVIABILIDADE

Trata-se de apelação cível interposta por BGR Comércio e Administradora de Bens Ltda. em face da sentença proferida pela magistrada Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres denegando a ordem no mandado de ...

3 meses
IMUNIDADE ITBI – EMPRESA SEM ATIVIDADE – VIABILIDADE – ILEGALIDADE DA COBRANÇA

Tama Participações Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Itajaí/SC, alegando, em síntese: que, no ano/exercício de 2011, incorporou o...

3 meses
SENTENÇA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – PRODEPE

ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. (em recuperação judicial) impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, objetivando a exclusão, da base ...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Tratamento das subvenções relativas ao ICMS na base do IRPJ/CSLL: Novo “critério” estabelecido pela Receita Federal?"

Conforme já tivemos a oportunidade de abordar aqui na plataforma (ver artigo - Tratamento tributário dos benefícios fiscais do ICMS na base de calculo do IRPJ no Lucro Real) os benefícios fiscais rela...

6 meses
SENTENÇA – BASE DE CÁLCULO ITBI – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ALEATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE

Trata-se de ação anulatória visando a Anulação de Lançamento Fiscal de ITBI, no qual o fisco utilizou de parâmetros aleatórios para apurar a base de cálculo, tendo a juíza sentenciante anulado o lança...

7 meses
Sentença – REINCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – EXISTÊNCIA DÉBITOS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FUNDICAO VICENTE LTDA em face de ato coator de COORDENADOR DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DE ITAJAÍ/SC, no qual visa sua ...

1 ano
SENTENÇA – cobrança indevida IPTU – imóvel rural – fato gerador ITR – DANOS MORAIS

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por Rayglass Fabricação de Vidros Ltda. Me em desfavor de Município...

2 anos
Liminar impede voto duplo em Conselho de Contribuintes Municipal

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003528-48.2019.8.24.0033/SC IMPETRANTE: BRG COMERCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍ DESPACHO/DECISÃ...

2 anos
Decisão liminar autorizando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IR e da CSLL

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004484-60.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO - SC...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ"

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. A Receita aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões e a PGFN, no...

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