Laudelino João da Veiga Netto

Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

24 dias
STJ: Inaplicabilidade da Lei de Execução Fiscal em execução de decisão condenatória do TCU

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.396 - ES (2017/0063663-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : COMERCIAL BORBOREMA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESEN...

2 meses
STJ afirma que valores acrescidos ao preço à vista da mercadoria, financiados com recursos do próprio comerciante, não configuram receita financeira

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.193 - RS (2013/0250263-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS ADVOGADO : GUILHERME CARVALHO SOUSA...

2 meses
STJ afirma que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.357 - CE (2016/0338300-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : M DIAS BRANCO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADOS : ANT...

2 meses
STJ afirma que não é possível atualizar o saldo de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.740 - SC(2014/0027473-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PERFIPAR S⁄A MANUFATURADOS DE AÇO ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO  - ...

2 meses
STJ exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.492 - PR (2015/0041673-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO : PAULO AUGUSTO CHEMIN E OUTRO(S) RECORRIDO  : FAZENDA NAC...

3 meses
JFSC: Decisão excluindo da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB) o valor relativo ao ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018904-69.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: DMX LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA I – R...

4 meses
Decisão: Exclusão da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido o valor relativo ao ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018770-42.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: BENDINI LOGÍSTICA LTDA ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA...

10 meses Curtiu:
"RS erra ao cobrar ITCMD de participações societárias"

O Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da CF/88, determina que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa...

11 meses Curtiu:
"A irrelevância da denominação dada ao serviço"

O que acarreta o surgimento da obrigação tributária a ser apurada e quantificada por via do lançamento é a ocorrência do respectivo fato gerador já estudada no texto anteriormente publicado. A denomin...

11 meses Curtiu:
"SC: STF declara constitucionalidade de crime contra a ordem tributária e reconhece que a pena não configura prisão civil por dívida"

O Supremo Tribunal Federal declarou, pela sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, que prevê que constitui crime con...