Laudelino João da Veiga Netto

Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

26 dias
Sentença – Exclusão ICMS, ISS, PIS e COFINS da Base de Cálculo da CPRB

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000355-74.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: OSW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS S...

1 mês
Sentença – exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, da CSLL e do IRPJ o valor relativo a crédito presumido de ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000354-89.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: OSW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS S...

1 mês
CARF: Não há ganho de capital em permuta de terreno

Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir ganhos de capital oriundos da transação como lucro operacional no sistema de lucro presumido, e não como receita tributável. A deci...

1 mês
STJ finaliza julgamento que definiu o conceito de insumo para PIS/COFINS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve ser auferido à luz dos critérios da essencialidade ou da ...

2 meses
Divergência jurisprudencial entre STF e STJ – Contribuição Previdenciária incidente sobre contratação de Transportador Autônomo de Cargas

Contrariando orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n. 1.135/2001, o STJ reafirma ser devida contribuição previdenciária incidente sobre a contratação de transportad...

2 meses
Publicado acórdão do STJ afirmando que a isenção do IRPF sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial também é válida para quitar financiamento de imóvel já adquirido

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.268 - SP (2017/0092764-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MAXIMILIANO SHOITI SANO RECORRIDO : ...

2 meses
STJ – Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ à Execução Fiscal – FRAUDE A EXECUÇÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.295 - PE (2012/0218227-9)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000...

2 meses Curtiu:
"O depósito suspensivo do crédito tributário admite parcelamento?"

Nos termos do art. 151, II, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa com o depósito do montante integral. Mas, o que se qualifica como montante integral? Se o crédito tributário for...

2 meses Curtiu:
"TRF1: Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada"

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária...

3 meses
TRF4 – A União deverá apurar em sede de Execução Fiscal os valores devidos a título de PIS e COFINS com exclusão do ICMS da Base de Cálculo

Acórdão do TRF4 chancela, por unanimidade, sentença proferida em sede de embargos a execução pela qual restou excluído o ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS transferindo-se para a união, por pr...