Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663; Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Itajaí; Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - Univali/SC; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB/SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas/RJ (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG/SC (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali/SC (2017)

18 dias
SENTENÇA – cobrança indevida IPTU – imóvel rural – fato gerador ITR – DANOS MORAIS

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por Rayglass Fabricação de Vidros Ltda. Me em desfavor de Município...

3 meses
Liminar impede voto duplo em Conselho de Contribuintes Municipal

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003528-48.2019.8.24.0033/SC IMPETRANTE: BRG COMERCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍ DESPACHO/DECISÃ...

4 meses
Decisão liminar autorizando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IR e da CSLL

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004484-60.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO - SC...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ"

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. A Receita aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões e a PGFN, no...

9 meses
TRF4 – impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo de de IR, CSLL, PIS e COFINS

MBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000354-89.2018.4.04.7200/SC RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) EMBARG...

9 meses
TRF4 – necessidade dilação probatória em embargos a execução fiscal que visa excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – prova pericial para apurar o valor – sentença de improcedência cassada

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004690-25.2012.4.04.7208/SC RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: RUAN TRANSPORTES LTDA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Retornam os a...

9 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses dispõe sobre crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (22) a edição n° 121 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada "Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços - ICMS". A Jurisp...

9 meses
STJ afirmando que não incide contribuição previdenciária sobre abono único

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.270 - SP (2017/0049129-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LUIZ EDUARDO DE CAST...

9 meses
STJ – Leading Case – Execução Fiscal – Interesse Comum – Redirecionamento – Grupo Econômico – Necessidade de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.201 - SC (2017/0237153-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JESUINO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E O...

10 meses
STJ afirma que o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a ICMS exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.679 - RS (2014/0216205-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ERVATEIRA REI VERDE LTDA ADVOGADO : JORGE GUSTAVO BIRCK E OUTRO(S) - RS050696 AGRAVADO ...

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