Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"Justiça suspende protestos de dívida de imposto"

A Justiça paulista está concedendo liminares favoráveis às empresas que foram alvo de protesto em cartório e estão com o nome sujo por conta de dívidas tributárias. Apesar do protesto normalmente s...

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"Prescrição intercorrente"

Grande parte das execuções fiscais poderiam ser extintas e arquivadas se aplicada devidamente o instituto de prescrição intercorrente, isto é, se o processo ficar paralisado por cinco anos ininterrupt...

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"Sociedade em Conta de Participação – Tratamento tributário"

Nesta sociedade, o sócio ostensivo (sociedade limitada) fica responsável por toda a parte tributária. A Sociedade em Conta de Participação (SCP) deve ser tratada como um sujeito individual, cuja ex...

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"Bens adquiridos para revenda – Recuperação de crédito de PIS e COFINS"

A pessoa jurídica poderá creditar-se de PIS e COFINS sobre os bens adquiridos para revenda De acordo com o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, as pessoas jurídicas tributa...

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"Base de cálculo negativa da CSLL – Recuperar créditos tributários"

É possível deduzir base de cálculo negativa da CSLL do Lucro Real. Segundo previsto na Seção XXIII da Lei nº 12.973/2014, as pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real, que mantenham o...

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"Receitas Tributadas à Alíquota Zero – Recuperação de Créditos"

De acordo com a legislação fiscal vigente, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas que estejam sujeitas à alíquota zero da contribuição para PIS e COFINS, não serão tributadas sobre tais contrib...

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"Secretaria da Receita Federal cria fatos presuntivos de sonegação"

No último dia 27 de julho, foi disponibilizado, no site da Receita Federal, o Relatório Anual de Atividades de 2014. O documento fornece importantes informações a respeito de como pensa e, principalme...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Atualidades nº 64 – (1) Prestação de serviço descaracterizada; (2) Miscelânea de decisões"

1) Prestação de serviço descaracterizada: Um contribuinte recebeu uma autuação do fisco federal sob o fundamento de que houve prestação de serviço simulado entre empresas do mesmo grupo, com o intu...

6 anos
Processo Administrativo – PRAZO RAZOÁVEL – Impossibilidade de aplicação da Lei 9.784

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.069 - RJ (2011⁄0032895-5) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA...

6 anos
ACÓRDÃO STJ – PRAZO RAZOÁVEL – Processo Administrativo Tributário

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.069 - RJ (2011⁄0032895-5) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA...

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