Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"Bens adquiridos para revenda – Recuperação de crédito de PIS e COFINS"

A pessoa jurídica poderá creditar-se de PIS e COFINS sobre os bens adquiridos para revenda De acordo com o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, as pessoas jurídicas tributa...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Base de cálculo negativa da CSLL – Recuperar créditos tributários"

É possível deduzir base de cálculo negativa da CSLL do Lucro Real. Segundo previsto na Seção XXIII da Lei nº 12.973/2014, as pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real, que mantenham o...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Receitas Tributadas à Alíquota Zero – Recuperação de Créditos"

De acordo com a legislação fiscal vigente, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas que estejam sujeitas à alíquota zero da contribuição para PIS e COFINS, não serão tributadas sobre tais contrib...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Secretaria da Receita Federal cria fatos presuntivos de sonegação"

No último dia 27 de julho, foi disponibilizado, no site da Receita Federal, o Relatório Anual de Atividades de 2014. O documento fornece importantes informações a respeito de como pensa e, principalme...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Atualidades nº 64 – (1) Prestação de serviço descaracterizada; (2) Miscelânea de decisões"

1) Prestação de serviço descaracterizada: Um contribuinte recebeu uma autuação do fisco federal sob o fundamento de que houve prestação de serviço simulado entre empresas do mesmo grupo, com o intu...

6 anos
Processo Administrativo – PRAZO RAZOÁVEL – Impossibilidade de aplicação da Lei 9.784

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.069 - RJ (2011⁄0032895-5) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA...

6 anos
ACÓRDÃO STJ – PRAZO RAZOÁVEL – Processo Administrativo Tributário

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.069 - RJ (2011⁄0032895-5) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA...

6 anos
ACÓRDÃO STJ – SÓCIO RETIRANTE – SAÍDA REGULAR – Responsabilidade Tributária

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.371 - DF (2011⁄0113497-6) RELATOR : MINISTRO   ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : DISTRITO   FEDERAL PROCURADOR : MÁRCIO   WANDERLEY DE ...

6 anos
ACÓRDÃO STJ – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Responsabilidade Solidária entre prestador e tomador de serviços

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.395 - RJ (2012⁄0210529-9) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA N...

6 anos
Propositura de Execução Fiscal – Crédito Tributário Suspenso – Ônus Sucumbenciais

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.699 - PR (2012⁄0143282-2) RELATOR : MINISTRO   MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO   DO PARANÁ PROCURADOR : AUDREY   SILVA KYT E OUTR...

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