Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"Atualidades nº 64 – (1) Prestação de serviço descaracterizada; (2) Miscelânea de decisões"

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6 anos
Processo Administrativo – PRAZO RAZOÁVEL – Impossibilidade de aplicação da Lei 9.784

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.069 - RJ (2011⁄0032895-5) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA...

6 anos
ACÓRDÃO STJ – PRAZO RAZOÁVEL – Processo Administrativo Tributário

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.069 - RJ (2011⁄0032895-5) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA...

6 anos
ACÓRDÃO STJ – SÓCIO RETIRANTE – SAÍDA REGULAR – Responsabilidade Tributária

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.371 - DF (2011⁄0113497-6) RELATOR : MINISTRO   ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : DISTRITO   FEDERAL PROCURADOR : MÁRCIO   WANDERLEY DE ...

6 anos
ACÓRDÃO STJ – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Responsabilidade Solidária entre prestador e tomador de serviços

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.395 - RJ (2012⁄0210529-9) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA N...

6 anos
Propositura de Execução Fiscal – Crédito Tributário Suspenso – Ônus Sucumbenciais

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.699 - PR (2012⁄0143282-2) RELATOR : MINISTRO   MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO   DO PARANÁ PROCURADOR : AUDREY   SILVA KYT E OUTR...

6 anos
Indisponibilidade Bens Devedor – Diligências Necessárias

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.429.330 - BA (2011⁄0277052-3) RELATOR : MINISTRO   HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA...

6 anos
Grupo Econômico – Mera Presunção

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.240.335 - RS (2009⁄0197111-0) RELATOR : MINISTRO   ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MUNICÍPIO   DE CACHOEIRINHA ADVOGADOS : CLÁUDIO   ROBERT...

6 anos
Medida Cautelar de Caução Prévia – Expedição CND

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.581 - RS (2011⁄0159901-7) RELATOR : MINISTRO   MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO   BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁV...

6 anos
CDA – Reunião de Valores de Diversos Exercícios – NULIDADE

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.157 - CE (2011⁄0196147-0) RELATOR : MINISTRO   ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL   DA ...

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