Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

6 anos
Intimação Penhora – Necessidade de Informação do Prazo Legal para Oferecimento de Embargos

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.071 - CE (2011⁄0182510-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZEND...

6 anos
Crime Descaminho – Natureza Tributária – Constituição do Crédito – Ação Penal

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 31.368 - PR (2011⁄0254155-2) RELATOR : MINISTRO   MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : JOSE   CARLOS LOPES RECORRENTE : JOAO   BLOSKI ADVOGADO ...

6 anos
ICMS – Transferência entre Matriz e Filial

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.931 - RS (2011⁄0183982-1) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO   DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : MÁRCIA   REGI...

6 anos
Fiscalização Tributária – Invasão Estabelecimeto Empresarial

DECISÃO: A presente “medida cautelar inominada” busca atribuir “efeito suspensivo ativo” a recurso extraordinário, que, interposto pela parte ora requerente, insurge-se contra acórdão emanado do E. Tr...

6 anos
IR – Incorporação de Imóvel ao Capital Social de PJ – Valor Superior ao de Aquisição – Ganho de Capital

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.396.258 - SC (2011⁄0017257-0) RELATOR : MINISTRO   BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GERMINIANO   CORDEIRO FILHO ADVOGADO : GUSTAVO   CHAGAS GU...

6 anos
ICMS – Mercadoria Utilizada na Construção do Estabelecimento Empresarial – Creditamento – Impossibilidade

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.248.479 - MG (2009⁄0216782-4) RELATOR : MINISTRO   ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : LEROY   MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO...

6 anos
ACÓRDÃO TRF4 – REFIS DA CRISE – Pagamento à vista – Redução multas de mora e ofício

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006888-59.2012.404.7200/SC RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : PREMEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. EPP ADVOGADO : Osnildo de Souza Junior APELA...

6 anos
ACÓRDÃO STJ – PRESCRIÇÃO – Demora imputada ao exequente

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.763 - PR (2011⁄0108221-2) RELATOR : MINISTRO   HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA   NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL   DA FAZENDA N...

7 anos
IPI – EMPRESA IMPORTADORA – FATO GERADOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5041451-34.2011.404.7000/PR RELATOR : JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : Delegado - RECEITA FEDER...

8 anos Adicionou aos favoritos:
"A competência tributária de fiscalização e o dever de prova na lavratura do lançamento"

Resumo: A presente monografia se dedica a examinar as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional referentes à fiscalização tributária e relacioná-las com a competência do Fisc...

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