Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663; Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Itajaí; Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - Univali/SC; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB/SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas/RJ (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG/SC (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali/SC (2017)

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"SP – ICMS – Venda para entrega futura – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Estudaremos neste trabalho os aspectos tributários na seara do ICMS, bem como a emissão de documentos fiscais, referente à operação denominada venda para entrega futura realizada por contribui...

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Solução de Consulta esclarecendo que as receitas financeiras de fundações privadas estão sujeitas à incidência da COFINS não cumulativa

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. Estão sujeitas à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pa...

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Acórdão do STJ afirmando que o enquadramento de contribuinte na condição de inapto configura sanção política para a cobrança de tributos

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.989 - SE (2017/0100096-5)   RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : LARA BRITTO DE AL...

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Sentença – Exclusão ICMS, ISS, PIS e COFINS da Base de Cálculo da CPRB

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000355-74.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: OSW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS S...

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Sentença – exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, da CSLL e do IRPJ o valor relativo a crédito presumido de ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000354-89.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: OSW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS S...

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CARF: Não há ganho de capital em permuta de terreno

Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir ganhos de capital oriundos da transação como lucro operacional no sistema de lucro presumido, e não como receita tributável. A deci...

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STJ finaliza julgamento que definiu o conceito de insumo para PIS/COFINS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve ser auferido à luz dos critérios da essencialidade ou da ...

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Divergência jurisprudencial entre STF e STJ – Contribuição Previdenciária incidente sobre contratação de Transportador Autônomo de Cargas

Contrariando orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n. 1.135/2001, o STJ reafirma ser devida contribuição previdenciária incidente sobre a contratação de transportad...

2 anos
Publicado acórdão do STJ afirmando que a isenção do IRPF sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial também é válida para quitar financiamento de imóvel já adquirido

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.268 - SP (2017/0092764-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MAXIMILIANO SHOITI SANO RECORRIDO : ...

2 anos
STJ – Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ à Execução Fiscal – FRAUDE A EXECUÇÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.295 - PE (2012/0218227-9)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000...

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