Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"O depósito suspensivo do crédito tributário admite parcelamento?"

Nos termos do art. 151, II, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa com o depósito do montante integral. Mas, o que se qualifica como montante integral? Se o crédito tributário for...

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"TRF1: Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada"

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária...

11 meses
TRF4 – A União deverá apurar em sede de Execução Fiscal os valores devidos a título de PIS e COFINS com exclusão do ICMS da Base de Cálculo

Acórdão do TRF4 chancela, por unanimidade, sentença proferida em sede de embargos a execução pela qual restou excluído o ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS transferindo-se para a união, por pr...

12 meses
STJ: Inaplicabilidade da Lei de Execução Fiscal em execução de decisão condenatória do TCU

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.396 - ES (2017/0063663-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : COMERCIAL BORBOREMA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESEN...

1 ano
STJ afirma que valores acrescidos ao preço à vista da mercadoria, financiados com recursos do próprio comerciante, não configuram receita financeira

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.193 - RS (2013/0250263-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS ADVOGADO : GUILHERME CARVALHO SOUSA...

1 ano
STJ afirma que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.357 - CE (2016/0338300-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : M DIAS BRANCO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADOS : ANT...

1 ano
STJ afirma que não é possível atualizar o saldo de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.740 - SC(2014/0027473-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PERFIPAR S⁄A MANUFATURADOS DE AÇO ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO  - ...

1 ano
STJ exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.492 - PR (2015/0041673-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO : PAULO AUGUSTO CHEMIN E OUTRO(S) RECORRIDO  : FAZENDA NAC...

1 ano
JFSC: Decisão excluindo da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB) o valor relativo ao ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018904-69.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: DMX LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA I – R...

1 ano
Decisão: Exclusão da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido o valor relativo ao ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018770-42.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: BENDINI LOGÍSTICA LTDA ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA...

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