Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"RS erra ao cobrar ITCMD de participações societárias"

O Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da CF/88, determina que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa...

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"A irrelevância da denominação dada ao serviço"

O que acarreta o surgimento da obrigação tributária a ser apurada e quantificada por via do lançamento é a ocorrência do respectivo fato gerador já estudada no texto anteriormente publicado. A denomin...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"SC: STF declara constitucionalidade de crime contra a ordem tributária e reconhece que a pena não configura prisão civil por dívida"

O Supremo Tribunal Federal declarou, pela sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, que prevê que constitui crime con...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"IPTU. Incidência sobre o imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária: STJ"

TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"A importância da revisão e recuperação de créditos previdenciários em tempos de crise financeira"

Em meio à presente crise financeira no Brasil, houve considerável redução da atividade econômica e na rentabilidade das empresas, que certamente são algumas das causas de inadimplência junto ao Fisco....

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Da impossibilidade jurídica do crime de apropriação indébita do ICMS"

Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secr...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"ISS: O conceito de resultado e a exportação de serviços"

No que diz respeito à exportação de serviços, o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o ISS não incide sobre a exportação de serviços para o exterior do País, e complementa no parágra...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Nova edição da Jurisprudência em Teses tem como tema PIS e Cofins"

A 58ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema PIS e Cofins. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secr...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Projeto de Lei pretende tornar opcional a CPRB"

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei que torna opcional para as empresas a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A proposta (PL 1762/15) altera a Lei 12.54...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"RS: Decisão da presidência do TJ suspende liminares que suspendiam cobrança de taxas incidentes nas contas de energia"

O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS) gaúcha e suspendeu duas liminares que determinavam que o Estado se abstivesse de...

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