Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

1 ano
STJ afirma que não é possível atualizar o saldo de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.740 - SC(2014/0027473-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PERFIPAR S⁄A MANUFATURADOS DE AÇO ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO  - ...

1 ano
STJ exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.492 - PR (2015/0041673-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO : PAULO AUGUSTO CHEMIN E OUTRO(S) RECORRIDO  : FAZENDA NAC...

1 ano
JFSC: Decisão excluindo da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB) o valor relativo ao ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018904-69.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: DMX LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA I – R...

1 ano
Decisão: Exclusão da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido o valor relativo ao ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018770-42.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: BENDINI LOGÍSTICA LTDA ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"RS erra ao cobrar ITCMD de participações societárias"

O Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da CF/88, determina que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"A irrelevância da denominação dada ao serviço"

O que acarreta o surgimento da obrigação tributária a ser apurada e quantificada por via do lançamento é a ocorrência do respectivo fato gerador já estudada no texto anteriormente publicado. A denomin...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"SC: STF declara constitucionalidade de crime contra a ordem tributária e reconhece que a pena não configura prisão civil por dívida"

O Supremo Tribunal Federal declarou, pela sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, que prevê que constitui crime con...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"IPTU. Incidência sobre o imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária: STJ"

TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"A importância da revisão e recuperação de créditos previdenciários em tempos de crise financeira"

Em meio à presente crise financeira no Brasil, houve considerável redução da atividade econômica e na rentabilidade das empresas, que certamente são algumas das causas de inadimplência junto ao Fisco....

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Da impossibilidade jurídica do crime de apropriação indébita do ICMS"

Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secr...

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