Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"ISS: O conceito de resultado e a exportação de serviços"

No que diz respeito à exportação de serviços, o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o ISS não incide sobre a exportação de serviços para o exterior do País, e complementa no parágra...

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"Nova edição da Jurisprudência em Teses tem como tema PIS e Cofins"

A 58ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema PIS e Cofins. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secr...

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"Projeto de Lei pretende tornar opcional a CPRB"

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei que torna opcional para as empresas a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A proposta (PL 1762/15) altera a Lei 12.54...

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"RS: Decisão da presidência do TJ suspende liminares que suspendiam cobrança de taxas incidentes nas contas de energia"

O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS) gaúcha e suspendeu duas liminares que determinavam que o Estado se abstivesse de...

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"STJ entende que não incide Pis/Cofins em atos típicos de cooperativas"

Foram julgados na última quarta-feira (27) pela 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os Recursos Especiais (REsp) n° 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG que foram destacados como paradigmas para...

3 anos
Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal o valor relativo ao ICMS

SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança no qual a impetrante pretende seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal o valor relativo ao ICMS. Junta do...

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"Créditos de PIS e COFINS sobre o valor de aquisição"

Conforme prevê o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, a pessoa jurídica tributada pelas regras do Lucro Real com receitas sujeitas à Não Cumulatividade, poderá creditar-se de ...

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"As multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco e as decisões do Supremo Tribunal Federal"

Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco – municipal, estadual e federal, face ao disposto no art. 150...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Carf anula autuação por falta de intimação de parte em processo"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companh...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Empresa pode repassar custo de ICMS para fase seguinte de produção"

O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma empresa que compra matéria-prima e paga esse imposto, pode ...

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