Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"STJ entende que não incide Pis/Cofins em atos típicos de cooperativas"

Foram julgados na última quarta-feira (27) pela 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os Recursos Especiais (REsp) n° 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG que foram destacados como paradigmas para...

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Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal o valor relativo ao ICMS

SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança no qual a impetrante pretende seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal o valor relativo ao ICMS. Junta do...

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"Créditos de PIS e COFINS sobre o valor de aquisição"

Conforme prevê o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, a pessoa jurídica tributada pelas regras do Lucro Real com receitas sujeitas à Não Cumulatividade, poderá creditar-se de ...

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"As multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco e as decisões do Supremo Tribunal Federal"

Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco – municipal, estadual e federal, face ao disposto no art. 150...

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"Carf anula autuação por falta de intimação de parte em processo"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companh...

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"Empresa pode repassar custo de ICMS para fase seguinte de produção"

O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma empresa que compra matéria-prima e paga esse imposto, pode ...

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"Aplicação do artigo 5º da Lei 9.716/98 para determinação da base de cálculo revenda de veículos usados"

Sumário Introdução 1. Do princípio da legalidade estrita em face do disposto no Artigo 5º da Lei 9.716/98. 2. Da violação à segurança jurídica Conclusão Introdução O Fisco Estadual nos últim...

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"Sociedade em Conta de Participação (SCP) – Distribuição de lucros aos sócios"

Em uma Sociedade em Conta de Participação o sócio ostensivo é o único responsável pelas transações e obrigações sociais Deve-se observar que, geralmente, as Sociedades em Conta de Participação (SCP...

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"Juros Sobre Capital Próprio – Recuperação de crédito tributário"

O JSCP daquela empresa que for tributada pelo Lucro Real poderá ser abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Considerado como despesa financeira, os Juros Sobre Capital Próprio (JSCP) podem ser...

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"Pessoas jurídicas podem recuperar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com VT, VR e Fardamento"

De acordo com o previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica que explorar as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, pode, do valor apurado para det...

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