Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"As multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco e as decisões do Supremo Tribunal Federal"

Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco – municipal, estadual e federal, face ao disposto no art. 150...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Carf anula autuação por falta de intimação de parte em processo"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companh...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Empresa pode repassar custo de ICMS para fase seguinte de produção"

O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma empresa que compra matéria-prima e paga esse imposto, pode ...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Aplicação do artigo 5º da Lei 9.716/98 para determinação da base de cálculo revenda de veículos usados"

Sumário Introdução 1. Do princípio da legalidade estrita em face do disposto no Artigo 5º da Lei 9.716/98. 2. Da violação à segurança jurídica Conclusão Introdução O Fisco Estadual nos últim...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Sociedade em Conta de Participação (SCP) – Distribuição de lucros aos sócios"

Em uma Sociedade em Conta de Participação o sócio ostensivo é o único responsável pelas transações e obrigações sociais Deve-se observar que, geralmente, as Sociedades em Conta de Participação (SCP...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Juros Sobre Capital Próprio – Recuperação de crédito tributário"

O JSCP daquela empresa que for tributada pelo Lucro Real poderá ser abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Considerado como despesa financeira, os Juros Sobre Capital Próprio (JSCP) podem ser...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Pessoas jurídicas podem recuperar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com VT, VR e Fardamento"

De acordo com o previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica que explorar as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, pode, do valor apurado para det...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Da discussão sobre a desproporção e o caráter confiscatório das multas punitivas fixadas na existência de sonegação fiscal – Matéria reconhecida em repercussão geral"

O princípio da proporcionalidade, no que se refere à aplicação das penalidades voltadas a coibir a prática de atos ilícitos em matéria tributária, representa um aspecto fundamental para sua graduação....

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Fretes e Armazenagens – Condições para ter crédito de PIS e COFINS"

As pessoas jurídicas podem creditar-se de PIS e COFINS sobre o valor das despesas de armazenagem e fretes nas vendas Segundo o disposto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003, o valor das despe...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"JFSC e a inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014 – A distorção do conceito de receita bruta por lei ordinária"

A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.973/2014, vez que, dando uma nova redação ao Decreto-Lei nº 1.598/77, fez incluir o ICMS e demais t...

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