Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"Da discussão sobre a desproporção e o caráter confiscatório das multas punitivas fixadas na existência de sonegação fiscal – Matéria reconhecida em repercussão geral"

O princípio da proporcionalidade, no que se refere à aplicação das penalidades voltadas a coibir a prática de atos ilícitos em matéria tributária, representa um aspecto fundamental para sua graduação....

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"Fretes e Armazenagens – Condições para ter crédito de PIS e COFINS"

As pessoas jurídicas podem creditar-se de PIS e COFINS sobre o valor das despesas de armazenagem e fretes nas vendas Segundo o disposto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003, o valor das despe...

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"JFSC e a inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014 – A distorção do conceito de receita bruta por lei ordinária"

A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.973/2014, vez que, dando uma nova redação ao Decreto-Lei nº 1.598/77, fez incluir o ICMS e demais t...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Empresas prestadoras de serviço e e fornecedoras de equipamentos tem conseguido na justiça benefícios fiscais do Reidi"

A empresa Gamesa Eólica Brasil conseguiu na justiça a aprovação do seu registro no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) como empresa coabilitada por ter prest...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Depreciações e amortizações – Possibilidades de Aceleração do Aproveitamento"

A antecipação das despesas de depreciação e amortização representa uma redução da base de cálculo de IRPJ/CSLL e, para efeito de PIS e COFINS, antecipação do aproveitamento de créditos. Segundo o a...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"STJ retoma discussão acerca do prazo para redirecionamento de execuções fiscais"

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento pelo qual definirá como deve ser contado o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias para os...

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"Opinião: MP 692 e a alienação de participação societária"

Integrando o ajuste fiscal proposto pelo Governo, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 692, publicada em 22 de setembro, que instituiu alíquotas progressivas para o Imposto de Renda sobre o Ganho d...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Sociedade em Conta de Participação (SCP) – Tipos de sócios e responsabilidade tributária"

Conheça os tipos de sócios e a responsabilidade tributária de uma SCP. Entenda que uma sociedade em Conta de Participação (SCP) difere-se das demais sociedades empresárias e que a constituição dest...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Equipamentos do Ativo Imobilizado – Créditos de PIS e COFINS"

Créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e de amortizações de benfeitorias. De acordo com os incisos VI, dos art. 3°s das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/...

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"Créditos tributários são liberados para abater débitos com a intenção de diminuir casos de litígio"

Com objetivo de reduzir os casos de litígios contra empresas devedoras de tributos, a Receita Federal em conjunto com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) liberaram o uso de créditos tributár...

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