Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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"Decisão do CARF que restituiu créditos a empresa é mantida pelo TRF4"

Em 2011, a empresa calçadista West Coast foi autuada por suposta irregularidade cometida entre 2006 e 2009 em razão de fiscalização que concluiu que, para pagar menos contribuições sociais e gerar cré...

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"Importação de Bens e Serviços – Recuperação de crédito tributário"

Há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, sendo possível, segundo a legislação, creditar-se dos valores pagos a titulo destas contribuições. A Lei 10.865/2014 instituiu...

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"Interrupção retroativa da prescrição tributária"

Deparamos com um Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial proferido em caráter de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)  aplicando o disposto no § 1º do art. 219 do CPC em matéria de execução ...

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"Recuperação de valores pagos sobre despesas com VT, VR e Fardamento"

As empresas que não aproveitaram o beneficio do desconto de PIS e Cofins a pagar sobre os dispendidos com VT, VR e Fardamento, podem creditar-se dos valores pagos nos últimos cinco anos Para a apur...

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"Prejuízo Fiscal – Recuperação de Créditos Tributários"

O Prejuízo Fiscal dá à pessoa jurídica o beneficio de redução da base de cálculo do IRPJ Segundo a legislação vigente, as pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real poderão compensar p...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Atualidades nº 66 – (1) Administração da empresa com penhora de faturamento; (2) Miscelânea de decisões"

1) Administração da empresa com penhora de faturamento: Para solver uma execução fiscal, houve o deferimento da penhora do faturamento de uma empresa; sendo determinado que a administração da empre...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Amortização de edificações e benfeitorias – Recuperação de Crédito"

Encargos de depreciação e de amortização geram direito a crédito de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL As pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real poderão computar, como custo ou encargo, em cad...

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"Crédito Tributário de Combustíveis e Lubrificantes – Recuperação de crédito"

Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda geram direito a crédito de PIS e COFINS. De acordo com o inciso I...

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"Fretes e Armazenagens – Recuperação de crédito tributário"

As despesas de armazenagem e fretes nas vendas geram créditos de PIS e COFINS quando o ônus for suportado pelo vendedor. De acordo com o Inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, o valor das desp...

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"Depreciações e amortizações – Recuperação de crédito"

Créditos de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL sobre encargos de depreciação e amortizações de bens do ativo imobilizado. No art. 57 da Lei n° 4.506/64, consta que as pessoas jurídicas tributadas pelas regras ...

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