CARF – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.

Número do Processo: 10280.721160/2015-35
Contribuinte: ALUBAR METAIS E CABOS S/A
Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão: 13/06/2018
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
Nº Acórdão: 1402-003.233
Tributo / Matéria

Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 2011

NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.

O erro na subsunção do fato ao critério material da regra matriz de incidência da infração tributária (típico erro de direito) constitui vício material impossível de ser convalidado.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.

A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para, em sede de preliminar, cancelar a autuação por divergência entre a imputação feita pelo Fisco de omissão de receitas, o enquadramento legal dos autos de infração de IRPJ e CSLL e a conduta efetiva da recorrente, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Sérgio Abelson e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento.

(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone – Presidente
(assinado digitalmente)
Evandro Correa Dias – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)
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