CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME

05/07/2023 (10 meses atrás)

AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0918178-68.2016.8.24.0033/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ACUSADO: CATIA REGINA SAVOLDI

ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

SENTENÇA

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina contra Cátia Regina Savoldi pela prática, em tese, no período de junho de 2014 e de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016 (Termos de Inscrição em Dívida Ativa n. 16001809624, 16000747200 e 16001435600), do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 13 vezes, na forma continuada (art. 71 do CP).

A denúncia (evento 53) foi recebida em 20.03.2017 (evento 5).

A suspensão condicional do processo foi inicialmente aceita (evento 27), porém, em 01.09.2020, foi revogado (evento 54).

Citada, a ré ofereceu defesa prévia no evento 46, por procurador constituído. A defesa apontou a inépcia da denúncia, porque vaga e imprecisa em relação à conduta da acusada. Defendeu, no mérito, que “apenas integrava o quadro social da empresa, de modo que jamais foi administradora, sócia ou sequer empregada (…) figurando tão somente no quadro social a pedido do verdadeiro dono e responsável, qual seja, Sr. Sandro Savoldi, também irmão da acusada, tanto é verdade que, em 10 de outubro de 2014, esta outorgou uma procuração pública à ele, com amplos e gerais poderes, para poder administrar em nome dela todos os atos da empresa”. Apontou a atipicidade da conduta e a ausência de dolo específico. Invoca a excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, pois a empresa passou por dificuldades financeiras. Aponta a ocorrência de delito único, sem a continuidade delitiva trazida na denúncia. Pediu pela absolvição.

As preliminares foram afastadas e, não ocorrendo a hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada e realizada (evento 135) audiência de instrução. Foram ouvidos Sandro Savoldi (informante) e Renato Celso Schmitt Júnior. Após, foi realizado o interrogatório da ré, observadas as garantias legais. Na fase de diligências, as partes nada pugnaram.

Alegações finais do Ministério Público no evento 138. Aponta a materialidade. Quanto à autoria, entende igualmente presente sob o fundamento que “ao permitir a utilização de seu nome pela empresa responsável pela conduta delituosa, a acusada colaborou diretamente para a consumação delitiva, na mesma proporção daquele ao qual atribuiu a autoria. Isso porque, sem a sua participação, a empreitada delituosa jamais teria sido possível, demonstrando a relevância de sua conduta para a consumação dos fatos narrados”. Nestes termos, pugna pela condenação da acusada nas sanções do delito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 13 vezes, c/c art. 71 do Código Penal.

Alegações finais da defesa no evento 143. Aponta que foi absolvida nos autos n. 5022230-08.2020.8.24.0033 e n. 0900026- 64.2019.8.24.0033, referentes a idênticas imputações em períodos diversos. Advoga que ficou “comprovado que a denunciada não era a sócia de fato da empresa, tendo figurado no contrato social tão somente a pedido do seu irmão, Sandro Savoldi, este sim verdadeiro responsável e que assumiu a prática pelo delito, bem como pela ausência de pagamento dos impostos. Tais fatos foram comprovados pela testemunha Renato Celso Schmit, contador da empresa, que corroborou que o Sr. Sandro Savoldi era o responsável por todos os atos”. Entende que “nunca deteve poder de mando e direção, onde pudesse optar pela prática, ou não, da ‘suposta’ ação delituosa, de sorte que sequer sabia dos acontecimentos da empresa, visto que efetivamente era auxiliar administrativa na empresa Q-Log Armazéns Gerais Ltda, conforme carteira de trabalho assinada, anexo”. Insiste que “não basta o suposto infrator constar no contrato social como sócio ou diretor para ser responsabilizado criminalmente”. Pede pela absolvição.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública incondicionada que objetiva apurar a responsabilidade criminal de Cátia Regina Savoldi dando-a como incurso, por fatos ocorridos no período de junho de 2014 e de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016 (Termos de Inscrição em Dívida Ativa n. 16001809624, 16000747200 e 16001435600), nas sanções do delito do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 13 vezes, na forma continuada (art. 71 do CP).

As preliminares já foram afastadas.

Dispõe a norma especial:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
(…)
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
(…)
II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
(…)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Colhe-se da denúncia:

Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado, que a denunciada, na época dos fatos, era sócia e administradora da empresa OSW TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (fl. 39), CNPJ n. 13.665.929/0001-81 e Inscrição Estadual n. 25.640.944-7, estabelecida, no período de ocorrência dos crimes, na Rodovia Antonio Heil n. 1001, sala 201 G, bairro Itaipava, Itajaí/SC, que tem por objeto social o descrito na Cláusula Segunda da 4ª Alteração Contratual – fl. 47.
Dessa forma, a denunciada era responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal.
Além da administração geral da empresa, determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido.
Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pela denunciada.
Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de ter apresentado as Declarações de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIMEs à Secretaria da Fazenda, a denunciada, nos períodos de junho de 2014 e de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pelo art. 60 do RICMS/01, os valores apurados e declarados.
Em razão disso, o Fisco Estadual, em 31/05/2016, 06/04/2016 e 05/05/2016, emitiu, respectivamente, os Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 16001809624 (fls. 02/03), 16000747200 (fls. 07/08) e 16001435600 (fls. 29/30), que apresentam a seguinte descrição da infração: “1018 – Conta Corrente – Falta de Recolhimento de ICMS declarado pelo próprio sujeito passivo – Inscrição Direta em Dívida Ativa”.
(…)
DOS VALORES TRIBUTÁRIOS DEVIDOS
I) Os valores devidos referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16001809624, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitida totalizam R$5.188,13 (fl. 02).
Salienta-se que a denunciada, em 24/02/2015, ingressou em programa de parcelamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda, sendo que, efetuou o pagamento de onze parcelas, porém, devido ao inadimplemento de uma parcela, teve o programa cancelado em 26/05/2016 (fl. 61).
O referido valor foi atualizado em 13/12/2016 e, descontadas as parcelas pagas, corresponde ao total de R$5.471,75 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), conforme consulta extrato S@t de fl. 58.
II) O montante devido referente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16000747200, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitida totalizam R$458.576,44 (fl. 07).
O mencionado débito foi atualizado em 13/12/2016 e corresponde ao total de R$489.538,78 (quatrocentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme consulta extrato S@t de fl. 59.
III) Os valores devidos referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16001435600, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitida totalizam R$50.469,82 (fl. 29).
O referido valor foi atualizado em 13/12/2016 e corresponde ao total de R$53.605,22 (cinquenta e três mil seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme consulta extrato S@t de fl. 60.

A materialidade está suficientemente comprovada pela Representação n. 1660000030794, de 30.09.2016, enviada pela Secretaria do Estado da Fazenda ao Ministério Público (evento 1, informação 2), pelos Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16001809624 (junho/2014 – evento 1, info3), n. 16000747200 (de fevereiro/15 a outubro/15 – evento 1, info9) e n. 16001435600 (de novembro/15 a janeiro/2016 – evento 1, info30), pelos respectivos extratos e Declarações de ICMS e Movimentos Econômicos – DIME’S, bem como pela prova judicial colhida.

Afinal, conforme entendimento da jurisprudência, “a materialidade do crime contra a ordem tributária pode ser aferida no procedimento fiscal, em face da presunção de veracidade dos atos administrativos” (TRF4, Apelação Cível nº 2002.71.09.002280-5-RS, rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 24.06.2009).

Também: “a materialidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 decorre da operação de venda da mercadoria e pode ser demonstrada por meio das notificações fiscais e da declaração de ICMS e movimento econômico”(TJSC. Apelação Criminal n. 0000651-19.2013.8.24.0071, de Tangará, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25.07.2017).

Passo ao exame da autoria.

De fato, a ré, Cátia Regina Savoldi, exercia, na época dos fatos discutidos na presente demanda (de junho de 2014 e de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016), consoante a cláusula V do Contrato Social (evento 1, informação 40, 42), alteração datada de 25.06.2013), a função de sócia-administradora da OSW Transportes e Logística Ltda., inscrita no CNPJ n. 13.665.929/0001-81 e com Inscrição Estadual n. 256409447, localizada na Rodovia Antônio Heil, KM01, n. 1001, sala 201G, Itaipava, Itajaí.

Igualmente é fato que, pela apuração realizada pelo Fisco, constatou-se que a administração da empresa OSW Transportes e Logística Ltda., nos meses de junho de 2014 e de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, deixou de recolher o ICMS informado nos Termos de Inscrição em Dívida Ativa n. 16001809624 (junho/2014 – R$ 5.188,13), n. 16000747200 (de fevereiro/15 a outubro/15 – R$458.576,44) e n. 16001435600 (de novembro/15 a janeiro/2016 – R$50.469,82).

Todavia, não se pode olvidar que “a responsabilidade por crimes contra a ordem tributária é subjetiva e depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito. A condição de dirigente da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a responsabilidade penal nos ilícitos no âmbito desta cometidos. Inadmissível, outrossim, a presunção de dolo como decorrência do interesse da empresa na obtenção de lucros” (Estudos de direito penal tributário – São Paulo: Atlas, 2002, p. 81).

Andreas Eisele também ensina:

Via de regra, o contrato social indica o administrador de fato da empresa, sendo este em princípio e até que se prove o contrário, o emitente das linhas gerais de atuação da atividade empresarial. Nesse caso, presume-se que as orientações quanto aos atos praticados na empresa partiram do administrador […]. Portanto, o sujeito que consta como administrador no contrato social, estatuto ou outro documento similar, à época do crime, é por presunção lógica o autor, ainda que indireto e no mínimo na modalidade intelectual da conduta. Assim, deve provar o contrário, caso assim alegue, imputando a autoria a terceiro para eximir-se da responsabilidade (EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo. Ed. Dialética, 1998. p. 46).

Portanto, faz-se necessária a prova que a ré, Cátia Regina Savoldi, na função de sócia-administradora da OSW Transportes e Logística Ltda., de fato, deliberava, dentre outras questões, acerca do pagamento dos tributos devidos ao Estado ou, no mínimo, que, em algum grau de participação, tenha concorrido para a infração, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.137/90: “quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

As provas colhidas revelam que a ré apenas cedeu seu nome e que não detinha poder de controle da pessoa jurídica em questão.

Inicialmente, constata-se que a alteração no Contrato Social (evento 1, informação 40, 42), através da qual a ré assumiu a função de administradora da OSW Transportes e Logística Ltda. é datada de 25.06.2013, período no qual laborava como Coordenadora de Logística e Operações em empresa diversa, conforme CTPS amealhada no evento 46, informação 123 (admissão em 02.05.2011 e demissão em 08.01.2016). Do evento 46, procuração 118, igualmente retira-se outorga de poderes, por ela, para Sandro Salvoti, seu irmão (qualificado como empresário, frise-se), para administrar a sociedade OSW Transportes e Logística Ltda.

Sandro Savolti, irmão da ré, também disse, na audiência realizada em 30.03.2023 (vídeo no evento 134), que constituiu a OSW Transportes Ltda.; que Cátia Regina Savoldi somente figurou no contrato social por ter mais de uma empresa e por questões tributárias; que solicitou a ela que abrisse a empresa no nome dela; que, na prática, sempre administrou esta empresa; que lhe foi outorgada procuração com poderes específicos para administrar a empresa; que a ré nunca pagou, nunca delegou ordens, nunca negociou fretes e nunca deliberou junto à contabilidade; que sempre realizou pessoalmente tais ações; dada a palavra ao Ministério Público, nada questionou.

Renato Celso Schmitt Júnior, Contador, por sua vez, disse (evento 134) que ainda presta serviços para a OSW Transportes Ltda., como Contador; que fez o processo de constituição da sociedade a pedido de Sandro; que Cátia figurou no contrato social a pedido de Sandro, não sabe o motivo; que quem, na prática, administrava a empresa sempre foi o Sandro; que Cátia nunca contratou ou delegou ordens; que Cátia nunca deliberou na contabilidade sobre o pagamento de impostos, sempre foi Sandro; dada a palavra ao Ministério Público, nada questionou.

Por fim, Cátia Regina Savoldi, em seu interrogatório (evento 134), disse, ao juízo (ausentes questionamentos pelo Ministério Público e pela defesa), que seu nome figurou no contrato da empresa, a pedido do seu irmão, para auxiliá-lo, sem ter noção do que poderia acontecer; que hoje não faria mais; que é uma empresa da qual não participava, não deliberava, não tinha nenhuma ação.

Como se vê das provas produzidas, conquanto o nome da ré conste como administradora da OSW Transportes Ltda. no período – de junho de 2014 e de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016 – em que o ICMS não foi repassado aos cofres públicos, na realidade, nunca de fato administrou mencionada sociedade, tampouco teve algum poder de decisão, notadamente quanto ao recolhimento dos tributos.

Assim, apesar da regularidade formal da cobrança realizada pelo fisco, a qual está espelhada nos documentos que instruem a peça acusatória, não há prova de que a ré tenha, de algum modo, concorrido para a infração penal.

Frise-se que, conquanto a anterior ação n. 0900026-64.2019.8.24.0033 (2ª Vara Criminal), que foi instaurada para apurar a responsabilidade da aqui ré pelo delito ora em apreciação em relação ao período de fevereiro a abril e de setembro de 2016 a janeiro de 2017, tenha sido julgada extinta pela prescrição (com trânsito em julgado em 03.10.2022), na ação penal n. 5022230-08.2020.8.24.0033, também concernente à ausência de recolhimento do ICMS mas relativa ao mês de fevereiro de 2014, a aqui ré foi absolvida por decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal desta comarca em 29.06.2021, sobrevindo transito em 28.07.2021, em contexto probatório idêntico (constituição do crédito tributário pelo fisco e depoimento de Sando Savolti e Renato Celso Schmitt Júnior).

Não desconsidero, por fim, decisão deste mesmo Juízo nos autos da ação n. 0900049-49.2015.8.24.0033 (1ª Vara Criminal desta comarca), com trânsito em julgado (para acusação e defesa) em 30.04.2023, conforme consulta ao Eproc.

Do e. TJSC cito:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 EM CONCURSO MATERIAL POR QUATRO VEZES E EM CONTINUIDADE DELITIVA POR DEZESSETE VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA OS PODERES DE MANDO DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE RECONHECE TER SEU NOME NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA COMO ADMINISTRADOR, NO ENTANTO, SUSTENTOU QUE NUNCA EXERCEU TAL FUNÇÃO, MUITO MENOS CHEGOU A COMPARECER FISICAMENTE NO ESTABELECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO INÍCIO DO COMETIMENTO DOS CRIMES NARRADO NA DENÚNCIA EM QUE CONCEDEU A TERCEIRO A REALIZAÇÃO DE ATOS DE GERÊNCIA, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO A PAGAMENTO DE IMPOSTOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELADO QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO E EXERCE OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. TESTEMUNHAS QUE NÃO PUDERAM ESCLARECER A CONDIÇÃO DE EFETIVO ADMINISTRADOR DO ACUSADO. DEPOIMENTO DE AUDITOR FISCAL QUE RELATOU TER CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU. TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE TAMBÉM ASSEVEROU NÃO TER CONHECIMENTO DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A EMPRESA. ACUSAÇÃO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A GERÊNCIA DA APELANTE SOBRE A PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA, BEM COMO DA PRESUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009339-85.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 11-10-2018).

Caso análogo foi assim dirimido pelo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo.
2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que o acusado era o responsável pela administração da empresa e, muito embora tenha contratado um escritório de contabilidade para cuidar das questões financeiras, recebia, ou ao menos deveria receber, todas as informações relativas ao planejamento contábil.
4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido (STJ. AgRg no REsp n. 1.874.619-PE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020) (destaquei).

Desta maneira, considerando o feixe de provas trazidos pela defesa e que o Ministério Público não se desincumbiu de melhor demonstrar que a ré realmente detinha algum poder de administração ou que, por qualquer maneira, tenha concorrido para a infração penal em exame, por ausência de prova da autoria e forte no princípio do in dubio pro reo, é o caso de se absolver a acusada.

Dispositivo

Isso posto, na forma do art. 386, VII, do CPP, julgo improcedente a pretensão acusatória exposta na denúncia e absolvo a ré, Cátia Regina Savoldi, da imputação do crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 13 vezes, na forma do art. 71 do CP – Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16001809624 (junho/2014), n. 16000747200 (de fevereiro/15 a outubro/15) e n. 16001435600 (de novembro/15 a janeiro/2016).

Sem custas.

Publique-se. Registre-se Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Laudelino João da Veiga Netto
Verificado Santa Catarina

Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663; Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Itajaí; Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade...

Reforma Tributária: IS – Projeto de Lei 29/2024 traz diretrizes para a regulamentação do imposto seletivo
Marco Antonio Espada
4 semanas atrás
Portaria do governo federal e a limitação da compensação tributária – iminência de grande judicialização do tema
Thiago Santana Lira
3 meses atrás
PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Ilegalidades na segregação de contribuintes
Pablo Morais
6 meses atrás
PERSE – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS E COFINS inclusive nas entradas
Marco Antonio Espada
10 meses atrás
Ganho de capital decorrente da avaliação do bem imóvel deixado pelo de cujus como herança para o(s) herdeiro(s) é tributável pelo IRPF?
Gláucio Manoel de Lima Barbosa
11 meses atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
5 dias atrás
Compensações – Simples Nacional
Robson Neves
2 semanas atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás