SENTENÇA – BASE DE CÁLCULO ITBI – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ALEATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE

Trata-se de ação anulatória visando a Anulação de Lançamento Fiscal de ITBI, no qual o fisco utilizou de parâmetros aleatórios para apurar a base de cálculo, tendo a juíza sentenciante anulado o lançamento, por ofensa do princípio de legalidade, e condenado o ente municipal ao pagamento de verba sucumbencial.

Confira a Sentença na íntegra aqui.

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Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663; Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Itajaí; Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - Univali/SC; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB/SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas/RJ (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG/SC (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali/SC (2017)
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