SENTENÇA – cobrança indevida IPTU – imóvel rural – fato gerador ITR – DANOS MORAIS

SENTENÇA

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por Rayglass Fabricação de Vidros Ltda. Me em desfavor de Município de Itajaí.
Em decisão liminar, foi deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (pp. 62-66).
Não há questões preliminares pendentes de análise.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está previsto na Lei nº 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, O artigo 1º estabelece o fato gerador, in verbis:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana
do município, em 1º de janeiro de cada ano.

O art. 18 da LCM nº 215, de 31 de Dezembro de 2012 estabelece as áreas rurais do Município de Itajaí:
Art. 18. Consideram-se núcleos urbanos aqueles arruamentos e loteamentos aprovados e aceitos em zona rural.

§ 1º São Núcleos Urbanos do Município de Itajaí:

[…] X – Arraial dos Cunhas;

Pois bem.

O Requerente alega que o Requerido lançou indevidamente IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 em desfavor da parte Autora, sem observar que o imóvel sobre o qual recai a tributação está localizado em área rural, e que portanto estaria sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.

Ainda, trouxe a matrícula do imóvel em questão n. 26.027, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí (pp. 33-34) indicando que a área esta localizada em zona rural e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais DARF, comprovando que tem sido recolhido ITR sobre o imóvel (pp.24-29 e 60-61).
Na peça contestatória (pp. 73-83), o Município de Itajaí alegou que não foi demonstrada a destinação rural do imóvel, e que 50% do imóvel seria área de preservação permanente e em razão disso foi cobrado o IPTU, no entanto, não juntou documentos que comprovem tal alegação.

Entendo que está evidente a ausência de relação jurídicotributária entre o Requerente e o Requerido quanto ao objeto do IPTU, tendo em vista que a lei é clara ao incluir a área do imóvel como sendo rural, e tal fato não foi impugnado pelo Requerido, que apenas se valeu do argumento relativo à destinação econômica do imóvel, o que não é o caso, pois a verificação da destinação econômica só se mostra relevante quando o imóvel está localizado em área urbana.

Como visto acima, o bairro Arraial dos Cunhas é considerado pela LCM 215/2012, que trata do zoneamento do Município, como zona rural.

Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU e ITR – BITRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL – PROPRIEDADE LOCALIZADA FORA DE ÁREA URBANA E CADASTRADA NO INCRA – CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO EM CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS REDUZIDOS.

“Nada obstante presentes melhoramentos básicos exigidos pelo Código Tributário Nacional, definidores de Zona Urbana, de competência municipal, (art. 32, § 1º e incisos) é indevido o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU quando o imóvel se situa em área rural, seja pela precedência do cadastramento do Imposto Territorial Rural – ITR, seja porque a distância de estabelecimento escolar não deve ser medida em linha reta, mas pela via pública” (Ap. cív. n. 41.088, Des. Xavier Vieira). A Lei Complementar n. 156/97, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 161/97, estabelece, no art. 35, alínea i, ser isento de custas e emolumentos “… o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado e dos Municípios, direta ou por administração autárquica quanto ao ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos”. “Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese
de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%” (Ap. cív. n. 97.010104-0, Des. Sérgio Paladino). 1

Como visto, não incide Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, mas sim Imposto Territorial Rural ITR, sobre imóveis localizados em zona rural, bem como sobre aqueles situados em área urbana do Município, desde que, neste caso, o bem seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Nesse contexto, concluo que o lançamento questionado foi indevido, pois não há fato gerador do IPTU no caso, tendo sido a Autora cobrada por dívida inexistente. Inclusive, a própria Municipalidade menciona que o imóvel em questão encontra-se em área rural, o que corrobora com as alegações da Autora sobre a incidência do ITR e não do IPTU.

Uma vez que houve cobrança indevida e o protesto desta dívida, o dano moral é presumido. A propósito, haure-se do entendimento jurisprudencial da Sétima Turma de Recursos de Santa Catarina:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR EXISTÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO (R$ 9.000,00) EM HARMONIA COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA 7ª TURMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Configura dano moral o protesto indevido de título de crédito, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa jurídica, porquanto presumam-se as consequências nefastas resultantes do fato.2 (grifei)

E ainda:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTOS DE TÍTULOS EM TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1) ADUZIDA LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPRA QUE ORIGINOU O DÉBITO EM QUESTÃO FOI REALIZADA PELO AUTOR, EM NOME PRÓPRIO, PARA EMPRESA ONDE TRABALHA. REPRODUÇÕES DE E-MAILS APRESENTADOS JUNTO À CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O NEGÓCIO

JURÍDICO EM QUESTÃO FOI EFETIVADO POR OUTROS FUNCIONÁRIOS EM NOME DA EMPRESA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. ILICITUDE DOS PROTESTOS E, LOGO, DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 2) PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTE DE R$ 9.000,00 FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3) JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95).3

Como se vê, não há dúvida de que a situação vivenciada pela Requerente resultou em danos morais.
A indenização por danos morais possui três finalidades precípuas, de forma que seu quantum deve ser arbitrado não só de forma a indenizar a vítima pelo prejuízo, mas também visando a inibir a reiteração da
conduta pelo ofensor. Assim, deve-se levar em consideração para a valoração a) a compensação da vítima pelo sofrido; b) a punição do agente causador; e c) a prevenção, para que este não incorra novamente nos mesmos atos, vindo a prejudicar outras pessoas, porém sempre observadas a proporcionalidade e a
razoabilidade.

Vejamos o que aponta a Jurisprudência Catarinense:

O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano,
a situação econômica do ofensor e as condições do lesado.4 (grifei)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSCITADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICITUDE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 9.000,00
(NOVE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO E DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95).5 (grifei)

Assim, no que tange ao quantum indenizatório, deve-se ter em vista os fins a que visa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Deve ser um valor necessário e suficiente a coibir a reincidência do causador do dano, com um caráter, além de indenizatório, também pedagógico, mas, ao mesmo tempo, deve inibir o enriquecimento do lesado.

Para o exercício de tal mister, são também critérios a serem sopesados pelo julgador o grau de culpa do lesante, o nível socioeconômico do ofendido, assim como a sua condição financeira do ofensor. Dessa feita, entendo ser coerente a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que é valor que melhor atende à finalidade dúplice dessa espécie de indenização – punitivo/compensatório.
Diante do exposto, não há outra alternativa além do julgamento procedente desta demanda, com a condenação do Município pelos danos morais causados ao Autor pelo lançamento de IPTU indevido em seu nome.

Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil6 , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da presente Ação de Declaratória de Inexistência de
Débito c/c Indenizatória por Danos proposta por Rayglass Fabricação de Vidros Ltda. Me em face do Município de Itajaí para:

a) declarar inexistência de relação jurídico tributária do Autor com o Requerido no que diz respeito ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 e relacionado ao imóvel rural situado na Rodovia Antônio Heil, nº 8661, Arraial dos Cunhas, Itajaí – SC, matriculado sob nº 26.027 junto ao 1º Ofício de Registro de
Imóveis de Itajaí (inscrição imobiliária municipal nº 216.130.01.0300.0000.000 e cadastro nº 900521);

b) declarar a inexistência de relação jurídico tributária do Autor com o Requerido no que diz respeito ao IPTU do imóvel situado na Rodovia Antônio Heil, nº 8661, Arraial dos Cunhas, Itajaí – SC, matriculado sob nº 26.027 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí (inscrição imobiliária municipal nº 216.130.01.0300.0000.000 e cadastro nº 900521) enquanto estiver enquadrado na legislação como pertencente à zona rural, devendo o Município se abster de cobrar o IPTU neste caso;

c) condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso (inscrição em dívida ativa – 24/10/2017), e correção monetária pelo IPCA-E (Temas
905 do STJ e 810 do STF), a contar desta sentença (súmula nº 362 do STJ)
Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n.12.153/098).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Itajaí (SC), 24 de outubro de 2019.

Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres

Juíza de Direito

Consulte a sentença aqui.

Foto de perfil
Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663; Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Itajaí; Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - Univali/SC; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB/SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas/RJ (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG/SC (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali/SC (2017)
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